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consulta da aepd
consultation of the edps

quem é a aepd?
who is the edps?

artigo 38º – a aepd
article 38, the edps.

em 2009, a aepd tam-
in 2009, the edps also held a public consultation on video-surveillance guidelines, among others emphasizing“privacy by design”and accountability as key principles in this context.

a aepd elaborará documentos
kg703914inside.indd 16

parecer aepd ref. 2010-0692.
edps opinion ref. 2010-0692.

recursos contra decisões da aepd
actions against edps decisions

a aepd é uma autoridade independente.
e edps is an independent authority.

parecer da aepd, ref. 2010-0692.
edps opinion ref. 2010-0692.

a aepd chegou às seguintes conclusões:
the edps concludes as follows:

a aepd congratula-se com esta abordagem.
the edps welcomes this approach.

outros documentos que a aepd considere importantes.
other documents considered relevant by the edps.

como eu posso apresentar uma reclamação à aepd?
how can i lodge a complaint with the edps?

amostra de alguns números importantes da aepd em 2009
some edps key figures in 2009:

a aepd acompanhou esta modificação e encerrou a questão.
in that case, the inquiry procedure, already prior checked, is applied.

a aepd pode solicitar as informações complementares que julgar necessárias.
the edps may request any further information considered necessary.

a aepd evoca outro ponto, relacionado com a base jurídica.
the edps raises another point, related to the legal basis.

as intervenções da aepd são imparciais, íntegras, transparentes e pragmáticas.
the interventions of the edps shall be based on impartiality, integrity, transparency and pragmatism.

a aepd continuará a estabelecer e a disponibilizar orientações sobre questões pertinentes.
the edps will continue to develop guidance on relevant issues and make it generally available.

posto isto, o parecer da aepd incidirá principalmente nas seguintes questões:
against this background, the edps will focus in this opinion on the following issues: