Je was op zoek naar: designação e regime jurídico (Portugees - Engels)

regime jurídico
law and jurisdiction

regime jurídico.
legal framework.

regime jurídico interno
internal legal position

designação dos árbitros e regime linguístico
appointment of arbitrators and choice of official languages

regime jurídico do fornecimento
legal status for supply

regime jurídico aplicável à emissão
legal regime governing issuance

i) o regime jurídico em causa
(i) the issues involved

regime jurídico do fornecimento de medicamentos
legal status surrounding the supply of medicinal products

subcomissão de regime jurídico e de pessoal
subcommittee on the legal system and personnel matters

lei do regime jurídico da administração do estado
law on the legal system applicable to state administration

a evolução do regime jurídico aplicável às funda-
changes in the legal system applicable to founda-

nesse caso, o respectivo regime jurídico permaneceria indeterminado.
the legal arrangements governing the annex would thus remain unspecified.

designaÇÃo e objectivo dos regimes notificados
title and objective of the notified schemes

ao regime jurídico do fornecimento de medicamentos para uso humano;
legal status for the supply of medicinal products for human use;

elementos essenciais do regime jurídico das obrigações de serviço público
essential elements of the rules on public service obligations

quanto à clareza do regime jurídico aplicável aos auxílios em causa
clarity of the legal regime applying to the aid in issue

a designação consagrada de propriedade intelectual abarca um domínio muito heterogéneo de direitos imateriais, cuja natureza e regime jurídico diferem consideravelmente.
thus, the term "intellectual property" actually covers a very heterogeneous field of incorporeal rights with widely differing characteristics and legal statuses.

não iremos, pois, alterar o regime jurídico vigente na união europeia.
so we are not changing the legal system of the european union.

fonte: direcção-geral do regime jurídico, ministério da adrrimistração pública.
source: directorate-general for the legal structure, ministry for public administration

parecer sobre alterações ao regime jurídico das actividades cambiais ( con / 2005/44 )
opinion on amendments to the foreign exchange legal framework ( con / 2005/44 )