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tabela de emolumentos
scale of legal charges and fees

isenÇÃo do pagamento de emolumentos
exemption from document duty

b. o pagamento de emolumentos não implica a obtenção do visto.
b. visa fee once paid does not amount to confirmation of obtaining a visa.

podem ficar isentos do pagamento de emolumentos:
the visa fee may be waived for:

no entanto, a estrutura de emolumentos afigura-se inadequada.
however, the fee structure seems inadequate.

a alteração do nome no registo predial não implica o pagamento de emolumentos ou de taxas de registo.
payment of excise duty is not required for a change of name in the register.

a suspensão temporária de funções com privação total ou parcial de emolumentos,
temporary suspension from duties entailing the withholding of emoluments in whole or in part,

ato de registo sujeito ao pagamento de emolumentos mas sem que o pagamento seja exigido imediatamente
deed exceptionally recorded duty free by registry office

isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida à mesta as; e
exemption of mesta as from document duty and registration fee; and

os preços praticados obedecem à tabela de emolumentos da junta comercial do estado de são paulo.
the prices comply with the price list established by the trade board of the state of são paulo (jucesp).

a fim de introduzir uma abordagem harmonizada, o n.º 5 prevê a cobrança de emolumentos obrigatórios de 30 euros pela prorrogação de um visto.
in order to introduce a harmonised approach, a mandatory fee of 30 eur to be charged for extending a visa is introduced in paragraph 5.

contudo, deverão ser registados em conformidade com a legislação em vigor no estado acp, podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos;
however, such contracts shall be registered in accordance with the laws in force in the acp state and a fee corresponding to the service rendered may be charged for it;

esta confirmação pode ser emitida pelo registo das empresas e não dá origem ao pagamento de taxas de registo nem de emolumentos.
such a confirmation can be issued by the company registry and does not trigger the payment of registration fee and excise duty.

o n.º 4 enumera as categorias de pessoas isentas do pagamento de emolumentos, tal como previsto na decisão 2006/440/ce do conselho.
paragraphs 4 lists categories of persons for which the handling fee is waived as provided for in council decision 2006/440/ec.

a carta não descrevia se o não pagamento de emolumentos e taxas de registo tinha influenciado o balanço de abertura e, em caso afirmativo, de que forma e em que medida.
the letter did not describe whether, and if so how and to what extent, the lack of payment of the excise duty influenced the opening balance.

era necessário melhorar a legibilidade do sistema de emolumentos dos deputados, mas o texto proposto não nos parece dar plena resposta a esse imperativo.
the compensation system for members did need to be rendered more comprehensible, but the text proposed does not seem to us to respond fully to this need.

por conseguinte, as importantes diferenças de emolumentos que se verificam hoje, de acordo com a nacionalidade dos deputados europeus, são totalmente injustificadas.
the present considerable salary differences depending on the nationality of members of the european parliament are therefore totally unjustified.

esta isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo provocou uma perda directa de receitas fiscais para o estado norueguês, equivalente ao consumo de recursos estatais.
this exemption from paying excise duty entailed a direct loss of tax revenue for the norwegian state which was equivalent to the consumption of state resources.

além disso, a disposição de base em matéria de emolumentos e taxas de registo destina-se a tributar as transferências reais entre entidades económicas diferentes.
moreover, the purpose of the main rule on document duties and registration fees is to tax real transfers between different economic entities.

em conclusão, a medida deve ser considerada selectiva na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do acordo eee e esta classificação não pode ser evitada invocando a natureza e a economia da legislação norueguesa em matéria de emolumentos e taxas de registo.
in conclusion, the measure must be considered to be selective in the sense of article 61(1) of the eea agreement and cannot escape that classification by reference to the nature and logic of the norwegian rules on excise duties.