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- as correspondentes despesas judiciais.
- corresponding legal costs.

d) despejo/arresto: obrigado a mudar por motivos judiciais;
(d) eviction/distraint: forced to move for legal reasons.

na medida do possível, todas as comunicações devem indicar tanto as decisões judiciais como as decisões de não instaurar uma acção penal.
as far as possible, all communications shall indicate judicial decisions, as well as decisions not to prosecute.

a) desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;
(a) develop contacts with governments, parliaments, the judiciary and civil society in the region;

b) essa não conformidade se revestir de especial interesse para a outra parte contratante e dela puderem decorrer medidas administrativas e/ou processos judiciais,
(b) this non-compliance is of particular interest to the other contracting party and could result in administrative measures and/or legal proceedings being taken,

nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente protocolo no âmbito de acções judiciais ou administrativas intentadas junto dos tribunais, na sequência de operações contrárias à legislação aduaneira.
the use, in judicial or administrative proceedings instituted in respect of operations in breach of customs legislation, of information obtained under this protocol, is considered to be for the purposes of this protocol.

para cobrir determinadas incertezas (acordos estabelecidos para prevenir possíveis acções judiciais), foram tomadas providências nas contas anuais de 2005, no contexto da provisão para a refco.
in order to cover a certain risk (settlements in advance of a possible trial), a precaution was taken in the context of the provision for refco in the annual financial statements for 2005.

depósito
reservoir