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denominación del régimen de ayudas : reestruturação financeira da emissora de serviço público rtp
denominação : reestruturação financeira da emissora de serviço público rtp

base jurídica : acordo de reestruturação financeira entre o estado português e a rádio e televisão de portugal, sgps, s.a. de 22 de setembro de 2003
base jurídica : acordo de reestruturação financeira entre o estado português e a rádio e televisão de portugal, sgps, s.a. de 22 de setembro de 2003

as empresas privadas e as empresas públicas estrangeiras com filiais em portugal podem igualmente estar sujeitas a programas de reestruturação ou os seus accionistas estarem a preparar-se para alienar as empresas que possuem, sem contudo beneficiarem da medida em causa.
as empresas privadas e as empresas públicas estrangeiras com filiais em portugal podem igualmente estar sujeitas a programas de reestruturação ou os seus accionistas estarem a preparar-se para alienar as empresas que possuem, sem contudo beneficiarem da medida em causa.

(10) na sua resposta de 8 de setembro de 2004, as autoridades portuguesas alegaram que a medida em questão foi estritamente delimitada por condições objectivas (operações de privatização ou processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do estado e como tal reconhecidos por despacho do ministro das finanças), por conseguinte não susceptíveis de ocorrerem em relação a qualquer outra empresa.
(10) na sua resposta de 8 de setembro de 2004, as autoridades portuguesas alegaram que a medida em questão foi estritamente delimitada por condições objectivas (operações de privatização ou processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do estado e como tal reconhecidos por despacho do ministro das finanças), por conseguinte não susceptíveis de ocorrerem em relação a qualquer outra empresa.