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fundamento jurídico: decreto-legge
Νομική βάση: decreto-legge
Última atualização: 2008-03-04
Frequência de uso: 1
Qualidade:
Referência:
el ministro podrá, mediante decreto:
Ο υπουργός μπορεί με απόφαση να:
Última atualização: 2014-11-03
Frequência de uso: 1
Qualidade:
Referência:
fundamento jurídico: real decreto 442/1994
Νομική βάση: real decreto 442/1994
Última atualização: 2008-03-04
Frequência de uso: 1
Qualidade:
Referência:
decreto legislativo 31.03.98, n. 123;
decreto legislativo 31.3.98, n. 123;
Última atualização: 2008-03-04
Frequência de uso: 2
Qualidade:
Referência:
base jurídica: decreto legislativo n. 102/2004
Νομική βάση: decreto legislativo n. 102/2004
Última atualização: 2008-03-04
Frequência de uso: 14
Qualidade:
Referência:
fundamento jurídico: decreto legislativo n. 102/2004
Νομική βάση: decreto legislativo n. 102/2004
Última atualização: 2008-03-04
Frequência de uso: 45
Qualidade:
Referência:
