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the german government further submits that a general right to reparation for individuals could be created only by legislation.
entretanto, em 2 de outubro de 1991, a divisional court proferiu um despacho no sentido de dar cumprimento ao acórdão do tribunal de justiça de 25 de julho de 1991, já referido, e, ao mesmo tempo, convidou os demandantes a especificarem os seus pedidos de indemnização.

finally, in its reply, the applicant further submits that article 1 of the operative part is also defective because the commission finds there that the applicant has infringed article 82 ec by charging unfair charges.
finalmente, na réplica, a recorrente acrescenta que o artigo 1.o da parte decisória está igualmente viciado, na medida em que a comissão aí constatou que, ao cobrar tarifas não equitativas, a recorrente violou o artigo 82.o ce.

basf further submits that the commission was wrong to increase the amount of the fine on the basis of activities in other, wholly independent, markets.
a basf acrescenta que a comissão impôs erradamente um aumento do montante da coima com base nas actividades realizadas noutros mercados totalmente independentes.

it further submits that the commission did not carry out any measures of inquiry between january 2000 and june 2001 — a period of approximately one and a half years.
acrescenta que a comissão não procedeu a qualquer medida de instrução entre janeiro de 2000 e junho de 2001, ou seja, durante cerca de um ano e meio.

fedon further submits that the objection put forward by the kingdom of spain relating in particular to the fact that the conduct complained of consists of an omission is inadmissible as it was not raised at first instance.
o fundamento do reino de espanha, relativo designadamente ao facto de o comportamento censurado consistir numa omissão, é inadmissível por não ter sido invocado em primeira instância.

the applicant further submits that neither directive 2003/87 nor article 9(3) read in conjunction with annex iii prohibits the making of expost adjustments, which are left for the member states to decide upon in their discretion.
além disso, segundo a recorrente, nem a directiva 2003/87 nem o seu artigo 9.

arntzen further submits that for purposes of establishing an advantage the authority must establish a reference price which, when compared to the actual price of the contracts transferred to mesta as, will constitute the economic advantage.
a arntzen alega igualmente que, para demonstrar a existência de uma vantagem, o Órgão de fiscalização deve estabelecer um preço de referência que, comparado com o preço efectivo dos contratos transferidos para a mesta as, permita determinar a existência de uma vantagem económica.

hoechst further submits that the commission has a discretion under regulation no 17 when fixing the amount of the fine, but the exercise of that discretion is not entirely free owing to the general principles of community law and also to the guidelines with which the commission is required to comply when calculating the
além disso, a hoechst sublinha que a comissão dispõe de um poder de apreciação no âmbito do regulamento n.o 17 para fixar o montante da coima, mas que o exercício deste poder de apreciação não é inteiramente livre em razão dos princípio gerais do direito comunitário e das orientações que a comissão deve respeitar no cálculo da

hoechst further submits that the facts referred to by the polypropylene decision were definitively settled only in july 1999, and those referred to by the pvc i and pvc ii decisions in october 2002, thus long after the facts of the present case had come to an end.
a hoechst acrescenta que os factos referidos na decisão polipropileno só foram definitivamente decididos em julho de 1999, e aqueles aos quais se referem as decisões pvc i e pvc ii em de outubro de 2002, portanto, muito tempo após terem terminado os comportamentos em causa no presente processo.

micron further submits that the commission should re-affirm, based on current wto precedent, that the gok entrusted or directed the banks in the may 2001 restructuring programme and should countervail the subsidies provided by the public bodies.
a micron argumenta igualmente que a comissão deve reiterar, com base num precedente existente na omc, que o governo da coreia deu instruiu ou coagiu os bancos no sentido de participarem no programa de reestruturação de maio de 2001, devendo a comissão aplicar medidas de compensação para contrabalançar as subvenções concedidas pelos poderes públicos.

arntzen further submits that, in fact, there was no market price on 1 january 2003 since all operation and maintenance services were carried out in-house and a de facto monopoly was created on 1 january 2003 with the establishment of mesta as.
a arntzen alega ainda que, em 1 de janeiro de 2003, não existia efectivamente um preço de mercado, uma vez que todos os serviços de exploração e manutenção eram executados internamente e que, em 1 de janeiro de 2003, foi criado um monopólio com a instituição da mesta as.

in line with the proposed conclusion decisions, the commission will further submit to parliament, every three years, a report on the energy community.
em consonância com as propostas de decisão relativas à conclusão do tratado, a comissão apresentará também ao parlamento, de três em três anos, um relatório sobre a comunidade da energia.

chronopost further submits that, in what was a real misuse of powers, the court of first instance purported to review the statement of reasons but carried out a review of the manifest error of assessment, or even of the expediency of the contested decision, by substituting its own assessment for that of the commission.
a chronopost acrescenta que, a pretexto de fiscalizar a fundamentação, o tribunal acaba por proceder, no que consubstancia um verdadeiro desvio de poder, a uma fiscalização do erro manifesto de apreciação e até da oportunidade da decisão controvertida, substituindo a apreciação da comissão pela sua.

the icelandic authorities further submit that when verne made its initial decision to invest in iceland in 2007, aside from the obvious interest in iceland’s renewable energy resources, the general perception was that icelandwas a stable business and political environment.
as autoridades islandesas indicaram ainda que quando a verne apresentou a sua decisão inicial de investir na islândia em 2007, para além do manifesto interesse pelos recursos da islândia em matéria de energias renováveis, a perceção geral era a de que a islândia oferecia um ambiente político e empresarial estável.

the terni companies further submit, in this context, that when article 11, paragraph 12 of law 80/2005 (establishing a preferential tariff for certain energy-intensive companies in sardinia, case c 13/06) was notified to the commission, the italian authorities had submitted information and clarifications also on the terni tariff, so that the notification might be considered complete within the meaning of article 4, paragraph 5 of regulation ec 659/1999 of 22 march 1999 laying down detailed rules for the application of article 93 of the ec treaty [14].
as sociedades ex-terni defendem por outro lado que no momento da notificação à comissão do n.o 12 do artigo 11.o da lei n.o 80/2005 (que prevê uma tarifa preferencial para a energia eléctrica utilizada por empresas de alta intensidade energética da sardenha, processo c 13/06), as autoridades italianas também tinham prestado informações e esclarecimentos sobre a tarifa terni, pelo que, se podia considerar que tinha sido efectuada a notificação nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do regulamento (ce) n.o 659/1999 [14].