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(16) as autoridades portuguesas referem que todas as acções de fiscalização do mercado desenvolvidas pelo ivv são prescritas pelas legislações comunitária e nacional.
(16) as autoridades portuguesas referem que todas as acções de fiscalização do mercado desenvolvidas pelo ivv são prescritas pelas legislações comunitária e nacional.

(69) para a comissão, estas actividades podem ser desenvolvidas por outros operadores económicos e correspondem às de uma empresa que prossegue um fim lucrativo.
(69) para a comissão, estas actividades podem ser desenvolvidas por outros operadores económicos e correspondem às de uma empresa que prossegue um fim lucrativo.

(58) as receitas da referida taxa foram utilizadas para financiar tanto as actividades e os serviços prestados no sector do vinho pelo ivv como a organização de campanhas de promoção desenvolvidas pela organização interprofissional viniportugal desde 1997.
(58) as receitas da referida taxa foram utilizadas para financiar tanto as actividades e os serviços prestados no sector do vinho pelo ivv como a organização de campanhas de promoção desenvolvidas pela organização interprofissional viniportugal desde 1997.

(40) o quadro seguinte descreve a média das despesas de 1997 a 2002 relacionadas com as diversas actividades desenvolvidas pelo ivv, das quais mais de 60 % são financiadas com o apoio da taxa.
(40) o quadro seguinte descreve a média das despesas de 1997 a 2002 relacionadas com as diversas actividades desenvolvidas pelo ivv, das quais mais de 60 % são financiadas com o apoio da taxa.

(118) as autoridades portuguesas afirmaram que as actividades desenvolvidas nos mercados dos outros estados-membros e de países terceiros visam promover vinhos portugueses e se concretizam pela publicação de anúncios publicitários em revistas especializadas, divulgação de boletins informativos (newsletters), participação em exposições especializadas e promoção de visitas de jornalistas especializados a portugal.
(118) as autoridades portuguesas afirmaram que as actividades desenvolvidas nos mercados dos outros estados-membros e de países terceiros visam promover vinhos portugueses e se concretizam pela publicação de anúncios publicitários em revistas especializadas, divulgação de boletins informativos (newsletters), participação em exposições especializadas e promoção de visitas de jornalistas especializados a portugal.