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alegaÇÃo deausÊncia deresposta e dedecisÃo sobre aadmissibilidadede uma queixapor infracÇÃodas disposiÇÕesrelativas aosauxÍlios deestado
alleged failureto reply and todecide on acomplaint forinfringement ofstate aidprovisions

—contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego eà criação de postos de trabalho, sem prejuízo das disposiçõesrelativas ao fundo social.
—financial contributions for promotion of employment and jobcreation, without prejudice to the provisions relating to the social fund.

81.o regulamento financeiro foi alterado parater em conta a entrada em vigor das disposiçõesrelativas à aprovação das contas do feoga-ga-rantia.
81.the financial regulation was amended totake account of the entry into force of the provisions on the clearance of eaggf guarantee section accounts.

em 2007, no âmbito da simplificação daregulamentaçãocomunitária, o conselhointe-grou as disposiçõesrelativas ao sector doleite numa ocm única, queabrangia oconjunto das produções agrícolas regulamentadas15 .
48, and whereas (19), (36), (43) and (60) of council regulation (ec) no 1234/2007 of 22 october 2007 establishing a common organisation of agricultural markets and on specic provisions for certain agricultural products (single cmo regulation), oj l 299, 16.11.2007, p. 1.

– harmonizar as políticas de condicionalidade e de desenvolvimento rural, especial-mentereforçandoas disposiçõesrelativas ao desenvolvimento rural que foram enfraquecidas na sequência da introdução da condicionalidade;
– simplifythelegalframework,in particular by organising it around the principal elements of farming activity whereimprove-ments are sought, by specifying the results that are expected and, by prioritising requirements andstandards; draw a clear delineation between cross compliance and agrienvironment witha view to ensuring that rural development benefits only compensate obligations going beyond cross compliance requirements and standards;

alémdisso, para permitir que o seu pessoal possa conciliar de uma forma mais adequadaa vida profissional e a vida privada, a comissão propôs a melhoria das disposiçõesrelativas às interrupções de serviço relacionadas com acontecimentos familiares, bemcomo a introdução de condições de trabalho mais flexíveis.
to enable its staff to reconcile their professional and private lives better, the commission also proposed improved family-related leave provisionsand the introduction of more flexible working conditions.

198.titularidade dos direitos de autor das obras cinematográficas e audiovisuais.num relatório de 6 de dezembro relativo à titularidade dos direitos de autor das obrascinematográficas e audiovisuais(5), a comissão analisou os efeitos das disposiçõesrelativas à titularidade inicial dos direitos e os da sua transferência para efeitos deexploração das obras.
198.ownership of rights to cinematographic and audiovisual works. in areport of 6 december concerning the ownership of rights to cinematographicand audiovisual works(4), the commission examined the effects on the exploit- ation of works of the provisions on the initial ownership of these rights and ontheir transfer.