Você procurou por: para constar se lavrou a presente acta (Português - Inglês)

ao assinarem a presente acta final, os representantes acordam em:
by signing the present final act, the representatives agree

a presente acta não pode ser divulgada ao público nem transmitida a terceiros.
these minutes must not be made public or passed on to third parties.

as partes contratantes adoptaram a presente acta final, com as seguintes declarações:
the contracting parties have adopted this final act, containing the following declarations:

devido à renovação do comité, a presente acta não poderá ser aprovada segundo o processo habitual.
owing to the renewal of the committee, it will not be possible to adopt these minutes under the usual procedure.

declarações a conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas , anexadas a presente acta final : 1 .
the conference adopted the following declarations annexed to this final act : 1 .

consequentemente, solicita‑se aos exmos. conselheiros que transmitam ao secretariado as suas eventuais observações sobre a presente acta.
members are therefore requested to submit any comments on these minutes to the secretariat

no momento da assinatura destes textos , as conferências adoptaram as declaraçaes a seguir enumeradas , anexadas a presente acta final .
at the time of signature of these tern , the conferences adopted the declarations listed below and annexed to this final act :

assinaram igualmente a presente acta final, na qualidade de estados candidatos à adesão à união europeia, observadores na conferência:
assinaram igualmente a presente acta final, na qualidade de estados candidatos à adesão à união europeia, observadores na conferência:

os plenipotenciários dos estados-membros e da comunidade tomaram conhecimento das declarações a seguir enumeradas e anexas a presente acta final:
the plenipotentiaries of the member states and of the community have taken note of the declarations listed below and annexed to this final act :

os plenipotenciarios dos estados­membros e da comunidade e os plenipoten­ciários dos estados acp aprovaram o texto das declarações a seguir enume­radas e anexas 'a .presente acta final:
the plenipotentiaries of the member states and of the community and the plenipotentiaries of the acp states have also adopted the texts of the declarations listed below and annexed to this final act:

a presente acta final e os textos anexos serão depositados junto do director-geral das partes no acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio, que enviará imediatamente uma cópia autenticada a cada participante.
this final act and the texts annexed hereto shall be deposited with the director-general to the contracting parties to the general agreement on tariffs and trade who shall promptly furnish to each participant a certified copy thereof.

(21) o presente acto respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na carta dos direitos fundamentais da união europeia, em especial, a presente directiva destina-se a assegurar o respeito pleno do direito a um recurso efectivo e o acesso a um tribunal imparcial, em conformidade com o disposto no artigo 47.º, primeiro e segundo parágrafos da carta.
20. this directive respects fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the charter of fundamental rights of the european union. in particular, this directive seeks to ensure full respect for the right to effective remedy and to a fair trial, in accordance with the first and second subparagraphs of article 47 of the charter.