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na medida em que essa isenção fiscal constitui um auxílio estatal, são aplicáveis as regras habituais.
dans la mesure où l’exonération fiscale constitue une aide d’État, les règles normales sont d’application.
a medida notificada assume a forma de uma isenção fiscal aplicada numa base anual entre 2007 e 2011.
la mesure notifiée doit être fournie sous la forme d’un allègement fiscal appliqué chaque année entre 2007 et 2011.