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o artigo 11o do projecto de decreto estabelece as dotações disponíveis para o financiamento dos auxílios anteriormente descritos.
article 11 of the draft order establishes the allocations available for financing the aid described above.
este decreto estabelece o enquadramento jurídico do processo de licenciamento da importação, exportação, armazenamento, trânsito e intermediação de armas e equipamentos militares.
the decree legally regulates the procedures of issuing permits for imports, exports, storing, transit or brokering in military weapons and equipment.
o decreto estabelecia requisitos mínimos de frequência e critérios de promoção dos alunos para o ano seguinte.
the decree established minimum requirements of attendance and criteria of promotion of the students to the following year.
foram implementados gradativamente e, em 1975, estabelecidos por decreto, pelo então governador colombo machado salles.
the centers were gradually implemented and in 1975 they were established by a decree issued by governor colombo machado salles.
== organização ==a comissão organizadora responsável pelos jogos foi estabelecida por decreto do presidente do azerbaijão.
==organisation==the organising committee responsible for the inaugural european games in baku was established by decree of the president of the republic of azerbaijan.
acreditava que o decreto estabelecia “de modo ainda tão insatisfeito a liberdade de ensino religioso nas escolas públicas”.
he believed that the decree established “in a still very unsatisfactory way the freedom of religious education in public schools.”
o decreto estabeleceu outrossim que o empréstimo/crédito infrutífero teria como último prazo de validade a data de aprovação das contas de 2002 da iri.
the decree also provided that the interest-free loan credit would become due at the latest on the date on which iri's accounts for 2002 were approved.
== morte ==em 1 de fevereiro de 1564 ele emitiu um decreto estabelecendo um toque de recolher para às 10 na cidade de lima.
==death==on february 1, 1564 he issued an edict setting a curfew for 10 p.m. in the city of lima.
este mesmo decreto estabeleceu o processo de despedimento específico para os representantes do pessoal (despedimento por motivos económicos ou por falta grave).
the procedure for dismissing staff representatives (on economic or other grounds) is laid down by the same decree.
decreto n.º 93-1278 de 3 de dezembro de 1993 sobre a banque de france este decreto estabelece os procedimentos para a aplicação da lei n.º 93-980 de 4 de agosto de 1993 sobre o estatuto da banque de france e as actividades e supervisão das instituições de crédito , com as respectivas alterações .
3.1 decree no. 93-1278 of 3 december 1993 on the banque de france this decree stipulates the application procedures for law no. 93-980 of 4 august 1993 on the status of the banque de france and the activities and supervision of credit institutions as amended .