Вы искали: grunderwerbssteuer (Немецкий - Португальский)

(130) drittens teilt die kommission die auffassung portugals, dass artikel 11 absatz 2 des gesetzes nr. 21/92, auf dessen grundlage rtp von der zahlung sonstiger direkt mit der Änderung der rechtsform des unternehmens verbundener registergebühren befreit wurde, rtp keinen besonderen vorteil gewähre. artikel 11 absatz 2 des gesetzes nr. 21/92 bestätigt lediglich die anwendung von artikel 1 der gesetzesverordnung nr. 404/90, wonach solche unternehmen von der grunderwerbssteuer befreit werden können, die in zusammenhang mit der für den zusammenschluss oder die kooperation erforderlichen grundstücksübertragung anfällt sowie von den gebühren und sonstigen gesetzlichen kosten, die in zusammenhang mit der ausführung solcher rechtsakte anfallen können. gesetzesverordnung nr. 404/90 gilt für alle unternehmen, die bis zum 31. dezember 1993 kooperationen oder zusammenschlüsse vornehmen. die rtp gewährte befreiung von der zahlung sonstiger eintragungsgebühren gewährt rtp keinen besonderen vorteil, da sie für alle unternehmen in der gleichen lage gilt.
(130) em terceiro lugar, a comissão concorda com as autoridades portuguesas em que o n.o 2 do artigo 11.o da lei n.o 21/92, segundo o qual a rtp estava isenta do pagamento de outras taxas de registo relacionadas directamente com a alteração do estatuto legal da empresa, não confere uma vantagem específica à rtp. o n.o 2 do artigo 11.o da lei n.o 21/92 limita-se a confirmar a aplicação do artigo 1.o do decreto-lei n.o 404/90, segundo o qual pode ser concedida às empresas isenção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou à cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais devidos pela prática daqueles actos. o decreto-lei n.o 404/90 aplicava-se a todas as empresas que procedessem a actos de cooperação ou de concentração até 31 de dezembro de 1993. a isenção do pagamento de outras taxas de registo concedida à rtp não lhe concede uma vantagem específica, sendo aplicável a todas as empresas na mesma situação.