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i processos findos
Π cases decided

i. processos a utilizar
i. methods to be used

questões relativas à legitimidade processual em processos fiscais
standing issues in tax cases

i i processos — da iniciativa da comissão
i i cases opened — on commission's own initiative

i) processos judiciais ou regulatórios que sejam públicos, e
(i) regulatory or judicial proceedings that are public, and

i. processo
i. procedure

neste contexto, seria útil proporcionar um apoio técnico adequado aos juízes que se ocupam de processos fiscais.
in this context, providing adequate technical support to judges dealing with tax cases would prove beneficial.

o número de processos fiscais pendentes nos tribunais diminuiu 15 % em 4 meses (deve ser reduzido em 80 % até ao final de 2012);
backlog of tax cases pending in court has been reduced by 15% in 4 months (should be reduced by 80% by end 2012).

i. processo de digestão
i. digestion procedure

as pme precisam nomeadamente de: simplificação dos processos fiscais, supressão das barreiras burocráticas, promoção activa de produtos e produções inovadoras.
smes need simpler tax procedures, a dismantling of bureaucratic hurdles, and active support for innovative products and methods of production.

i) processo de revisão da constituição,
(i) constitutional review process,

e:;:;;:s;;;;i processos de fabrico e-äsäsa combustão na indústria bi combustão na produção de energia
qsss combustion for industry ■■■■ combustion for energy production

i. processo de reforma dos tratados
treaty reform process

i. processo anterior e medidas em vigor
i. previous investigation and existing measures

há necessidade de desburocratizar, de simplificar a administração e os processos fiscais; há necessidade de facilitar o acesso à inovação e às políticas comunitárias por parte das pequenas e médias empresas.
there is a need to cut bureaucracy, and simplify administration and tax procedures; there is a need to promote access to innovation and to community policies for small and medium-sized firms.

af) portugal deve publicar relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação, a duração e os custos dos processos de insolvência das sociedades, a duração e os custos dos processos fiscais e a taxa de resolução dos processos judiciais de execução;
(af) portugal shall publish quarterly reports on recovery rates; duration and costs of corporate insolvency cases; duration and cost of tax cases and on the clearance rate of enforcement court cases;

i) processo de reenvio nos termos do artigo 177° e suspensão automática
i) proceedings for a reference under article 177 and automatic stay in england and wales rules have been made relating to references from the court of appeal, civil and criminal divisions, the high court, the crown court and the county court and similar rules have been made in relation to the court of session, the high court of justiciary and the sheriff court in scotland and the court of appeal, the high court and the county court in northern ireland.

de acordo com a prática da comissão e da jurisprudência da ue em matéria de processos fiscais, a vantagem selectiva envolvida pode resultar de uma excepção às disposições fiscais de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa ou de uma prática discricionária da parte das autoridades fiscais.
according to the commission’s practice and the eu case-law concerning fiscal cases, the selective advantage involved may derive from an exception to the tax provisions of a legislative, regulatory or administrative nature or from a discretionary practice on the part of the tax authorities.

que se entende que, quanto a outros aspectos, se aplica o direito fiscal nacional, nomeadamente no que se refere à repartição dos lucros, aos processos fiscais e a todas as obrigações impostas pelas legislações fiscais nacionais;
whereas it is understood that otherwise national tax laws apply, particularly as regards the apportionment of profits, tax procedures and any obligations imposed by national tax law;

i. processo de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional
i. process of determining the state responsible for examining an application for international protection