Вы искали: ermessensentscheidungen (Немецкий - Португальский)

ermessensentscheidungen und sozialgesetze sollten dies berücksichtigen.
as decisões discricionárias e a legislação social devem ter isto em consideração.

ermessensentscheidungen können in manchen leistungsbereichen den umständen besser rechnung tragen.
em alguns tipos de prestações, as decisões discricionárias podem permitir ter mais em conta as circunstâncias.

diese regelungen gelten in gleichem maße für alle unternehmen und können nicht durch ermessensentscheidungen des staates beschränkt werden.
estas regras são aplicadas a todas as empresas de forma idêntica e não podem ser restringidas pelo poder discricionário do estado.

gewährleistung, dass verwaltungsentscheidungen auf transparenten regeln beruhen und ermessensentscheidungen einer verwaltungsrechtlichen und gerichtlichen Überprüfung unterzogen werden können.
assegurar que as decisões administrativas se baseiem em regras transparentes e que as decisões com base em poderes discricionários sejam sujeitas a uma análise administrativa e judicial eficaz.

gleichzeitig müssen wir der rechtssicherheit und berechenbarkeit für unsere bürger vorrang einräumen und den behörden bzw. dem europäischen gerichtshof nicht zuviel spielraum für ermessensentscheidungen lassen.
ao mesmo tempo, devemos atribuir prioridade à previsibilidade e à segurança jurídica dos nossos cidadãos, não permitindo que estes aspectos sejam deixados à discrição das autoridades ou do tribunal de justiça europeu.

komplexe vorschriften, fehlende informationen, ermessensentscheidungen, verwaltungsfehler und angst vor stigmatisierung sind einige der zahlreichen gründe für eine nicht-inanspruchnahme.
a complexidade das regras, a falta de informação, o carácter discricionário da avaliação, erros administrativos e receios de estigmatização são algumas da muitas razões que explicam a baixa taxa de recurso a estas prestações.

eine ständige rechtsprechung des gerichtshofs bekräftigt die befugnis der kommission, in bezug auf verstöße gegen das gemeinschaftsrecht ermessensentscheidungen zu treffen19, und macht sie zum alleinigen richter der opportunität von verfolgungsmaßnahmen im rahmen der kontrolle der anwendung des gemeinschaftsrechts.
a jurisprudência constante do tribunal de justiça consagra o poder de apreciação discricionário da comissão em matéria de infracções19, tornando-a o único juiz da oportunidade de dar início a um processo em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário.

sie ist durch die annahme durch alle institutionen und regierungen der mitgliedstaaten zwar nicht rechtsverbindlich, aber politisch verbindlich, und die entscheidungen nach artikel 7 sind politische ermessensentscheidungen und können daher nur auf der grundlage und bei voller respektierung der grundrechtecharta erfolgen.
embora a aceitação desta por todas as instituições e pelos governos dos estados-membros não a torne vinculativa em termos legais, ela é vinculativa do ponto de vista político, pelo que as decisões tomadas nos termos do artigo 7º são discricionárias e políticas, só podendo, por conseguinte, ser tomadas com base nela e em plena consonância com ela.

ermessensentscheidung
decisão discricionária