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ermessensentscheidungen

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Tedesco

Portoghese

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Tedesco

ermessensentscheidungen und sozialgesetze sollten dies berücksichtigen.

Portoghese

as decisões discricionárias e a legislação social devem ter isto em consideração.

Ultimo aggiornamento 2017-04-07
Frequenza di utilizzo: 1
Qualità:

Tedesco

ermessensentscheidungen können in manchen leistungsbereichen den umständen besser rechnung tragen.

Portoghese

em alguns tipos de prestações, as decisões discricionárias podem permitir ter mais em conta as circunstâncias.

Ultimo aggiornamento 2017-04-07
Frequenza di utilizzo: 1
Qualità:

Tedesco

diese regelungen gelten in gleichem maße für alle unternehmen und können nicht durch ermessensentscheidungen des staates beschränkt werden.

Portoghese

estas regras são aplicadas a todas as empresas de forma idêntica e não podem ser restringidas pelo poder discricionário do estado.

Ultimo aggiornamento 2017-04-07
Frequenza di utilizzo: 1
Qualità:

Tedesco

gewährleistung, dass verwaltungsentscheidungen auf transparenten regeln beruhen und ermessensentscheidungen einer verwaltungsrechtlichen und gerichtlichen Überprüfung unterzogen werden können.

Portoghese

assegurar que as decisões administrativas se baseiem em regras transparentes e que as decisões com base em poderes discricionários sejam sujeitas a uma análise administrativa e judicial eficaz.

Ultimo aggiornamento 2014-11-06
Frequenza di utilizzo: 1
Qualità:

Tedesco

gleichzeitig müssen wir der rechtssicherheit und berechenbarkeit für unsere bürger vorrang einräumen und den behörden bzw. dem europäischen gerichtshof nicht zuviel spielraum für ermessensentscheidungen lassen.

Portoghese

ao mesmo tempo, devemos atribuir prioridade à previsibilidade e à segurança jurídica dos nossos cidadãos, não permitindo que estes aspectos sejam deixados à discrição das autoridades ou do tribunal de justiça europeu.

Ultimo aggiornamento 2012-03-23
Frequenza di utilizzo: 2
Qualità:

Tedesco

komplexe vorschriften, fehlende informationen, ermessensentscheidungen, verwaltungsfehler und angst vor stigmatisierung sind einige der zahlreichen gründe für eine nicht-inanspruchnahme.

Portoghese

a complexidade das regras, a falta de informação, o carácter discricionário da avaliação, erros administrativos e receios de estigmatização são algumas da muitas razões que explicam a baixa taxa de recurso a estas prestações.

Ultimo aggiornamento 2017-04-07
Frequenza di utilizzo: 1
Qualità:

Tedesco

eine ständige rechtsprechung des gerichtshofs bekräftigt die befugnis der kommission, in bezug auf verstöße gegen das gemeinschaftsrecht ermessensentscheidungen zu treffen19, und macht sie zum alleinigen richter der opportunität von verfolgungsmaßnahmen im rahmen der kontrolle der anwendung des gemeinschaftsrechts.

Portoghese

a jurisprudência constante do tribunal de justiça consagra o poder de apreciação discricionário da comissão em matéria de infracções19, tornando-a o único juiz da oportunidade de dar início a um processo em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário.

Ultimo aggiornamento 2017-04-07
Frequenza di utilizzo: 1
Qualità:

Tedesco

sie ist durch die annahme durch alle institutionen und regierungen der mitgliedstaaten zwar nicht rechtsverbindlich, aber politisch verbindlich, und die entscheidungen nach artikel 7 sind politische ermessensentscheidungen und können daher nur auf der grundlage und bei voller respektierung der grundrechtecharta erfolgen.

Portoghese

embora a aceitação desta por todas as instituições e pelos governos dos estados-membros não a torne vinculativa em termos legais, ela é vinculativa do ponto de vista político, pelo que as decisões tomadas nos termos do artigo 7º são discricionárias e políticas, só podendo, por conseguinte, ser tomadas com base nela e em plena consonância com ela.

Ultimo aggiornamento 2012-03-23
Frequenza di utilizzo: 2
Qualità:

Tedesco

ermessensentscheidung

Portoghese

decisão discricionária

Ultimo aggiornamento 2014-11-14
Frequenza di utilizzo: 1
Qualità:

Riferimento: IATE

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