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compatibilidade dos auxílios com o tratado ce
compatibilidade dos auxílios com o tratado ce

aplicabilidade do n.o 1 do artigo 87.o do tratado
aplicabilidade do n.o 1 do artigo 87.o do tratado

en fe de lo cual, los plenipotenciarios infrascritos suscriben el presente tratado
en fe de lo cual, los plenipotenciarios infrascritos suscriben el presente tratado

excepciones al amparo del artículo 87, apartados 2 y 3, del tratado ce
excepciones al amparo del artículo 87, apartados 2 y 3, del tratado ce

på spansk »irradiado« eller »tratado con radiación ionizante«
w języku hiszpańskim »irradiado« lub »tratado con radiación ionizante«,

además, no parece ser de aplicación ninguna otra excepción establecida en el tratado ce.
además, no parece ser de aplicación ninguna otra excepción establecida en el tratado ce.

consequentemente, este auxílio é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce.
consequentemente, este auxílio é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce.

por consiguiente, la medida constituye ayuda estatal con arreglo al artículo 87, apartado 1, del tratado ce.
por consiguiente, la medida constituye ayuda estatal con arreglo al artículo 87, apartado 1, del tratado ce.

a comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce.
a comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce.

de acordo com as autoridades portuguesas, as intervenções deste fundo não contêm elementos de auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do tratado ce.
de acordo com as autoridades portuguesas, as intervenções deste fundo não contêm elementos de auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do tratado ce.

en consecuencia, en esta fase la comisión no puede excluir que la medida constituya ayuda estatal con arreglo al artículo 87, apartado 1, del tratado ce.
en consecuencia, en esta fase la comisión no puede excluir que la medida constituya ayuda estatal con arreglo al artículo 87, apartado 1, del tratado ce.

på portugisisk »irradiado« eller »tratado por irradiação« eller »tratado por radiação ionizante«
w języku portugalskim »irradiado« lub »tratado por irradiação« lub »tratado por radiação ionizante«,

(21) o tratado ce, no seu artigo 295.o, determina que em nada prejudica o regime de propriedade nos estados-membros.
(21) o tratado ce, no seu artigo 295.o, determina que em nada prejudica o regime de propriedade nos estados-membros.

consequentemente, após ter examinado as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, a comissão informa o governo português da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.
consequentemente, após ter examinado as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, a comissão informa o governo português da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.

"a comissão informa o governo português que após ter examinado as informações prestadas pelas autoridades portuguesas sobre o auxílio referido em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.
"a comissão informa o governo português que após ter examinado as informações prestadas pelas autoridades portuguesas sobre o auxílio referido em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.

"a comissão informa o governo português de que, após ter examinado as informações prestadas pelas vossas autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.
%quot%a comissão informa o governo português de que, após ter examinado as informações prestadas pelas vossas autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.