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ainda de acordo com essa jurisprudência, a comissão considera que um auxílio aos produtores nacionais apenas pode ser financiado por imposições parafiscais que agravem de igual modo as importações dos produtores do mesmo produto dos outros estados-membros na medida em que existam garantias de que estes últimos produtores podem beneficiar de todas essas vantagens da mesma maneira que os produtores nacionais.
ainda de acordo com essa jurisprudência, a comissão considera que um auxílio aos produtores nacionais apenas pode ser financiado por imposições parafiscais que agravem de igual modo as importações dos produtores do mesmo produto dos outros estados-membros na medida em que existam garantias de que estes últimos produtores podem beneficiar de todas essas vantagens da mesma maneira que os produtores nacionais.

o ivv efectua anualmente um controlo ex post da utilização efectiva deste apoio porquanto a viniportugal está obrigada por contrato ("protocolo individual") a apresentar-lhe um relatório de contas pormenorizado e com elementos comprovativos de todas as despesas efectivamente assumidas.
o ivv efectua anualmente um controlo ex post da utilização efectiva deste apoio porquanto a viniportugal está obrigada por contrato ("protocolo individual") a apresentar-lhe um relatório de contas pormenorizado e com elementos comprovativos de todas as despesas efectivamente assumidas.

(10) por cartas de 4 de agosto de 2003 e 24 de fevereiro de 2004, as autoridades portuguesas precisaram a natureza, os custos e o financiamento de todas estas actividades, descrevendo a estrutura orgânica dos serviços do ivv do seguinte modo:
(10) por cartas de 4 de agosto de 2003 e 24 de fevereiro de 2004, as autoridades portuguesas precisaram a natureza, os custos e o financiamento de todas estas actividades, descrevendo a estrutura orgânica dos serviços do ivv do seguinte modo: