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a quantidade a exportar não pode ser superior a . . . kg (quantidade em algarismos e por extenso).
a quantidade a exportar não pode ser superior a . . . kg (quantidade em algarismos e por extenso).

deste modo, a comissão tem actualmente sérias dúvidas quanto a saber se a perspectiva do auxílio era necessária para desencadear o investimento e se pode ser considerado que o auxílio terá um efeito de incentivo.
deste modo, a comissão tem actualmente sérias dúvidas quanto a saber se a perspectiva do auxílio era necessária para desencadear o investimento e se pode ser considerado que o auxílio terá um efeito de incentivo.

ainda de acordo com essa jurisprudência, a comissão considera que um auxílio aos produtores nacionais apenas pode ser financiado por imposições parafiscais que agravem de igual modo as importações dos produtores do mesmo produto dos outros estados-membros na medida em que existam garantias de que estes últimos produtores podem beneficiar de todas essas vantagens da mesma maneira que os produtores nacionais.
ainda de acordo com essa jurisprudência, a comissão considera que um auxílio aos produtores nacionais apenas pode ser financiado por imposições parafiscais que agravem de igual modo as importações dos produtores do mesmo produto dos outros estados-membros na medida em que existam garantias de que estes últimos produtores podem beneficiar de todas essas vantagens da mesma maneira que os produtores nacionais.

(24) a comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do tratado ce e remete para o artigo 14.o do regulamento (ce) n.o 659/1999 do conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário."
(24) a comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do tratado ce e remete para o artigo 14.o do regulamento (ce) n.o 659/1999 do conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário."