You searched for: enquanto e na medida em que (Danska - Portugisiska)

o presente procedimento diz respeito à medida em si e não à sua aplicação a uma dada empresa.
o presente procedimento diz respeito à medida em si e não à sua aplicação a uma dada empresa.

portugal notificou a medida em 7 de fevereiro de 2006 (registada em 10 de fevereiro de 2006).
portugal notificou a medida em 7 de fevereiro de 2006 (registada em 10 de fevereiro de 2006).

a comissão também tem dúvidas quanto à medida em que o auxílio contribuirá para o desenvolvimento da actividade turística em portugal, sem afectar negativamente as condições comerciais na ue.
a comissão também tem dúvidas quanto à medida em que o auxílio contribuirá para o desenvolvimento da actividade turística em portugal, sem afectar negativamente as condições comerciais na ue.

o regulamento mtd entrou em vigor em 3 de julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que portugal notificou o auxílio.
o regulamento mtd entrou em vigor em 3 de julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que portugal notificou o auxílio.

(12) além disso, as autoridades portuguesas alegam que não se conhece qualquer manifestação concreta e efectiva de que a medida em questão se tenha traduzido numa vantagem comparativa para as empresas públicas.
(12) além disso, as autoridades portuguesas alegam que não se conhece qualquer manifestação concreta e efectiva de que a medida em questão se tenha traduzido numa vantagem comparativa para as empresas públicas.

as empresas privadas e as empresas públicas estrangeiras com filiais em portugal podem igualmente estar sujeitas a programas de reestruturação ou os seus accionistas estarem a preparar-se para alienar as empresas que possuem, sem contudo beneficiarem da medida em causa.
as empresas privadas e as empresas públicas estrangeiras com filiais em portugal podem igualmente estar sujeitas a programas de reestruturação ou os seus accionistas estarem a preparar-se para alienar as empresas que possuem, sem contudo beneficiarem da medida em causa.

uma vez que a medida é aplicável ao conjunto do sector público, devem ser tidos em conta todos os beneficiários que operam nos mercados comerciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais entre os estados-membros e provocar ou ameaçar provocar distorções de concorrência.
uma vez que a medida é aplicável ao conjunto do sector público, devem ser tidos em conta todos os beneficiários que operam nos mercados comerciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais entre os estados-membros e provocar ou ameaçar provocar distorções de concorrência.

ainda de acordo com essa jurisprudência, a comissão considera que um auxílio aos produtores nacionais apenas pode ser financiado por imposições parafiscais que agravem de igual modo as importações dos produtores do mesmo produto dos outros estados-membros na medida em que existam garantias de que estes últimos produtores podem beneficiar de todas essas vantagens da mesma maneira que os produtores nacionais.
ainda de acordo com essa jurisprudência, a comissão considera que um auxílio aos produtores nacionais apenas pode ser financiado por imposições parafiscais que agravem de igual modo as importações dos produtores do mesmo produto dos outros estados-membros na medida em que existam garantias de que estes últimos produtores podem beneficiar de todas essas vantagens da mesma maneira que os produtores nacionais.

esta condição encontra-se, portanto, preenchida no caso vertente, em que é claramente identificado o sector do vinho e dos produtos vinícolas.
esta condição encontra-se, portanto, preenchida no caso vertente, em que é claramente identificado o sector do vinho e dos produtos vinícolas.

a adesão próxima da polónia à união europeia era do conhecimento geral no momento em que o projecto foi levado a cabo e, por conseguinte, a empresa sabia em que condições iria desenvolver as suas actividades no mercado comum.
a adesão próxima da polónia à união europeia era do conhecimento geral no momento em que o projecto foi levado a cabo e, por conseguinte, a empresa sabia em que condições iria desenvolver as suas actividades no mercado comum.

(16) uma isenção do imposto relativo às mais-valias coloca as empresas públicas que dela beneficiam numa situação de vantagem comparativamente a outras empresas que operam nos mesmos sectores económicos, na medida em que essas empresas públicas beneficiariam de um maior cash-flow no exercício das suas actividades.
(16) uma isenção do imposto relativo às mais-valias coloca as empresas públicas que dela beneficiam numa situação de vantagem comparativamente a outras empresas que operam nos mesmos sectores económicos, na medida em que essas empresas públicas beneficiariam de um maior cash-flow no exercício das suas actividades.

4. portugal propõe-se conceder aos envc auxílios directos no montante de 1401702 euros relativamente a este contrato, ao abrigo do regulamento (ce) n.o 1177/2002 do conselho, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (ce) n.o 502/2004 [5] ("regulamento mtd"). o regulamento mtd entrou em vigor em 3 de julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que portugal notificou o auxílio.
4. portugal propõe-se conceder aos envc auxílios directos no montante de 1401702 euros relativamente a este contrato, ao abrigo do regulamento (ce) n.o 1177/2002 do conselho, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (ce) n.o 502/2004 [5] (%quot%regulamento mtd%quot%). o regulamento mtd entrou em vigor em 3 de julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que portugal notificou o auxílio.