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tais instrumentos prevêem critérios negativos e positivos que devem ser respeitados por todos os regimes de auxílios nacionais.
tais instrumentos prevêem critérios negativos e positivos que devem ser respeitados por todos os regimes de auxílios nacionais.

- direcção de serviços de mercados vitivinícolas, na gestão dos mecanismos do mercado e instrumentos de intervenção previstos na ocm, reconhecimento, registo e homologação das instâncias do sector e elaboração dos projectos de diplomas;
- direcção de serviços de mercados vitivinícolas, na gestão dos mecanismos do mercado e instrumentos de intervenção previstos na ocm, reconhecimento, registo e homologação das instâncias do sector e elaboração dos projectos de diplomas;

(30) as autoridades portuguesas asseguram que, quando a formação tenha sido efectuada não pelo pessoal do ivv mas por intermédio de terceiros, a selecção dos prestadores desses serviços de formação foi sempre efectuada por processo não discriminatório, aberto e transparente, no respeito das regras estabelecidas pelo decreto-lei n.o 197/99, de 8 de junho, que é o instrumento de transposição, em portugal, da directiva 92/50/cee do conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços [17], com a redacção que lhe foi dada pela directiva 97/52/ce de 13 de outubro de 1997.
(30) as autoridades portuguesas asseguram que, quando a formação tenha sido efectuada não pelo pessoal do ivv mas por intermédio de terceiros, a selecção dos prestadores desses serviços de formação foi sempre efectuada por processo não discriminatório, aberto e transparente, no respeito das regras estabelecidas pelo decreto-lei n.o 197/99, de 8 de junho, que é o instrumento de transposição, em portugal, da directiva 92/50/cee do conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços [17], com a redacção que lhe foi dada pela directiva 97/52/ce de 13 de outubro de 1997.