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alpute glse .se erte
alpute glse

according to the spanish authorities, this measure, as well as the accompanying financial provisions adopted by the employment ministry of the junta de andalucía in the context of the erte of 2005 and based on the 18 july 2005 agreement on the bases and commitments of a novo comlink spain sl’s viability plan, comply with the general labour legislation applicable. this concerns, in particular, articles 51 et seq. of the workers’ statute; royal decree 43/1996 of 19 january of the ministry of employment and social security approving the rules on procedure for regulation of short-time working and lay-offs and for administrative action in connection with collective transfers [12]; royal decree 2064/1995 of 22 december approving the general regulation on the contributions and settlement of other social security entitlements [13]; and the collective life assurance contract, which is a specific measure to support employees directly and nominally to cope with the implications of their move to partial retirement, as laid down in law 50/1980 of 8 october on insurance contracts [14].
segundo as autoridades espanholas, esta medida, da mesma forma que as medidas financeiras complementares, aprovadas pelo serviço de emprego da junta da andaluzia no contexto do erte de 2005 e baseadas no acordo sobre bases e compromissos do plano de viabilidade da a novo comlink espanha s.l. de 18 de julho de 2005, respeita a regulamentação laboral geral vigente e, em particular, o artigo 51.o e seguintes do estatuto dos trabalhadores, o real decreto 43/1996 de 19 de janeiro do ministério de trabalho e segurança social, mediante o qual é aprovado o regulamento dos procedimentos de regulação de emprego e de atuação administrativa em matéria de transferências coletivas [12], o real decreto 2064/1995, de 22 de dezembro, mediante o qual é aprovado o regulamento geral sobre contribuição e liquidação de outros direitos da segurança social [13] e a convenção de seguro coletivo de vida, que é uma medida específica de acompanhamento dos trabalhadores de maneira direta e nominal para fazer face às repercussões laborais que implica a sua passagem para a reforma parcial, segundo o disposto na lei 50/1980, de 8 de outubro relativa ao contrato de seguro [14].