You searched for: proper legal writing (Engelska - Portugisiska)

get the proper, legal paperwork.
tire o correta, documentos legais.

proper legal framework is just one side of the coin.
um enquadramento jurídico adequado é apenas uma das faces da moeda.

married co-entrepreneurs must have proper legal status.
É necessário um estatuto jurídico adequado para as conjuges co‑empresárias.

it must be given a title and a proper legal base.
deve ser objecto de um título e ser dotado de uma base jurídica adequada.

in the end, the promise lacks a proper legal basis.
o cumprimento da promessa careceu durante muito tempo de uma base jurídica.

we urgently need a proper legal base for the civil dialogue.
precisamos, urgentemente, de uma base jurídica adequada para o diálogo civil.

article 95 of the treaty is therefore the proper legal basis.
o artigo 95.o do tratado constitui, por conseguinte, a base jurídica adequada.

the directive requires all data processing to have a proper legal basis.
a directiva exige que o tratamento de dados assente numa base jurídica correcta.

establish a proper legal framework for state aid in line with the saa requirements.
criar um quadro jurídico adequado para os auxílios estatais em conformidade com os requisitos do aea.

aim: to ensure that the data is exchanged under the proper legal framework.
objectivo: assegurar que o intercâmbio de dados se processa ao abrigo do enquadramento jurídico apropriado.

the member states must establish the proper legal and administrative channels for this purpose.
os estados‑membros deverão definir as vias jurídicas e administrativas necessárias para o efeito.

we must have a fair refugee acceptance system and a proper legal immigration policy.
É necessário que tenhamos um sistema justo de admissão de refugiados e uma política apropriada em matéria de imigração legal.

in many member states, married co-entrepreneurs do not have proper legal status.
não há, em muitos estados‑membros, um estatuto jurídico adequado.

the eu needs to do more by providing proper legal advice on setting up a business.
a ue tem de fazer mais, tem de prestar aconselhamento jurídico a quem pretenda criar uma empresa.

this would be without prejudice to the fundamental right to proper legal protection from the courts.
tudo isso sem alienarem o seu direito fundamental à protecção judicial efectiva por parte dos tribunais.

the whole question of the souchet reports is fraught with difficulties about the proper legal basis.
a questão do relatório souchet envolve toda a espécie de dificuldades que se prendem com a base jurídica correcta.

i can assure you that we checked with the legal services and everything was done in a proper legal way.
posso assegurar que verificámos junto do serviço jurídico e que tudo foi feito de forma legal.

article 139(2) hence constitutes the proper legal basis for the commission's proposal.
consequentemente, o n.º 2 do artigo 139.º constitui a base jurídica adequada para fundamentar a proposta da comissão.

"the life and legal writings of hugo grotius.
"the life and legal writings of hugo grotius.

as a result, article 139(2) is the proper legal basis for the commission’s proposal.
consequentemente, o artigo 139º, nº 2, constitui a base jurídica adequada para fundamentar a proposta da comissão.