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direito notarial e registral
notarial and registral law

direito notarial
notarial law

diploma de estudos superiores especializados de direito notarial (1993).
specialised postgraduate diploma in notarial law (1993).

segundo uma boa parte do direito dos estados-membros, não há contrato sem essa escritura notarial e sem essa inscrição.
according to the majority of member states'legislation, there can be no contract without deeds and registration.

segundo uma boa parte do direito dos es tados-membros, não há contrato sem essa escritura notarial e sem essa inscrição.
according to the majority of member states' legislation, there can be no contract without deeds and registration.

2) em chile, equador e brasil, você terá que pagar apenas 125 dólares para a permissão notarial, e só vai levar uma hora para atravessar as fronteiras.
2) in chile, ecuador and brazil, you’ll have to pay only u.s.$ 125 for the notary permit, and it will only take an hour to cross the borders.

com efeito, embora em portugal não se imponha uma condição de nacionalidade, o acesso à profissão está sujeito a quatro condições, entre as quais se contam a posse de uma licenciatura em direito reconhecida pela legislação portuguesa, a frequência do estágio notarial e a obtenção de aprovação no concurso de acesso realizado pelo conselho do notariado.
even though portugal does not impose a nationality requirement, access to the profession is subject to four conditions, including possession of a degree in law recognised by portuguese legislation, completion of a period of training, and passing the competition for access to the profession held by the notarial council.

creio que há que matizar a referência feita ao contrato de crédito hipotecário, pois também neste aspecto há que recordar que onze ou doze dos estados-membros da ue protegem melhor esse crédito hipotecário mediante a escritura notarial e a inscrição num registo territorial.
the reference to mortgage contracts must also be qualified because, here again, we must bear in mind that 11 or 12 of the member states give better mortgage credit protection through deeds and registration at a land registry, so it must be stressed that this text refers to a precontractual phase.

decreto-lei n.º 51/2017, de 25 de maio: cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do estado e de outras entidades públicas.
decree-law no. 51/2017 of may 25:establishes an extraordinary framework of registry regularization of real estate owned by the private domain of the state and other public entities.

trata‑se, com efeito, de ter em conta, por um lado, os problemas jurídicos decorrentes da rescisão de um acto notarial e, por outro lado, as garantias que a intervenção de um notário oferece em termos de defesa do consumidor.
the idea is to take account, on the one hand, of the legal problems which would arise from the withdrawal of a notarial act and, on the other hand, of the guarantees offered by the involvement of a notary in terms of consumer protection.

creio que há que matizar a referência feita ao contrato de crédito hipotecário, pois também neste aspecto há que recordar que onze ou doze dos estados-membros da ue protegem melhor esse crédito hipotecário mediante a escritura notarial e a inscrição num registo territorial.por conseguinte, há que entender que no texto se faz referência a uma fase pré-contratual.
the reference to mortgage contracts must also be qualified because, here again, we must bear in mind that 11 or 12 of the member states give better mortgage credit protection through deeds and registration at a land registry, so it must be stressed that this text refers to a precontractual phase.