You searched for: infraccional (Portugisiska - Engelska)

deve observar-se que o artigo 1.° da decisão controvertida faz referência a um período infraccional que não inclui o período anterior a 1 de julho de 1988.
the relationship between the passing-on of the duty on alcoholic beverages and unjust enrichment

a recorrente sustenta que o tribunal de primeira instância aceitou incorrectamente que a comissão, através da decisão controvertida, tenha aplicado apenas a ela uma coima por um comportamento infraccional adoptado igualmente pela sociedade irmã, a aristrain olaberría.
the grounds set out above which justified the partial annulment of the judgment under appeal cannot lead to annulment of the contested decision in its entirety. those grounds justify annulment of that decision only in so far as it imposes on the appellant a share of the fine also covering the conduct of aristrain olaberria.

no caso em apreço, em primeiro lugar, deve observar-se que a hoechst não põe em causa o objecto infraccional do acordo, a saber, a fixação de objectivos de preços, a atribuição de quotas de venda em termos de volume, a definição de um sistema de informação e de controlo, bem como a não disponibilização de tecnologia a potenciais novos membros no mercado.
in the present case, first, it must be observed that hoechst does not call in question the unlawful nature of the cartel, namely the setting of target prices, the allocation of sales quotas by volume, the definition of a system of information and control and also the refusal to supply technology to undertakings seeking to enter the market.