You searched for: o suporte axiológico normativo da pena (Portugisiska - Engelska)

o fim da pena dupla?
the end of the double sentence?

rumo a um quadro normativo da ue
towards an eu framework

fixação da pena
determination of penalty

dois terços da pena
two-thirds of the sentence

mínimo da pena máxima
minimum maximum sentence

suspensão da execução da pena
suspended judgment

quadro normativo da união europeia no domínio da segurança aeronáutica
applicable european union aviation safety legislation

revogação da pena/medida suspensa
revocation of suspended penalty/measure

exoneração/adiamento da pena/advertência
exemption/deferment of sentence/penalty, warning