You searched for: que legal (Portugisiska - Tyska)

direi finalmente que concordo com a adopção da restrição, logo que legalmente possível".
ich möchte darauf hinweisen, daß ich einer anwendung der einschränkung zustimmen werde, sobald die rechtlichen voraussetzung hierfür erfüllt sind."

os dados pessoais são apagados ou anonimizados quando já não forem necessários aos fins para que legalmente foram recolhidos ou posteriormente tratados.
personenbezogene daten sind zu löschen oder zu anonymisieren, wenn sie für die zwecke, für die sie rechtmäßig erhoben worden sind oder rechtmäßig weiter verarbeitet werden, nicht mehr erforderlich sind.

os pagamentos recebidos ou atribuídos ao agente pagador na altura da recepção são considerados efectuados directamente aos beneficiários efectivos que legalmente são os destinatários dos rendimentos tributáveis.
an die zahlstelle kraft vereinnahmung geleis­tete oder dieser zugeschriebene zahlungen gelten als direkt an den wirtschaftlichen eigen­tümer und empfänger der zinserträge geleistete zahlungen.

a prestação de qualquer informação necessária à satisfação dos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fmm deve ser garantida quer pelos próprios fmm , quer pelas pessoas que legalmente os representem .
der geldmarktfonds oder sein vertreter gewährleistet , dass alle zur erfüllung seiner statistischen berichtspflichten erforderlichen daten zur verfügung gestellt werden .

os fmm emitentes ou as pessoas que legalmente os representem devem reportar dados desagregados referentes à residência dos titulares das ações/unidades de participação por si emitidas.
emittierende geldmarktfonds oder ihre vertreter melden daten, die nach der gebietsansässigkeit der inhaber der ausgegebenen anteile der emittierenden geldmarktfonds untergliedert sind.

a faculdade de se opor a uma decisão deverá ser exercida de maneira não discriminatória, especialmente no que se refere às decisões de investimento e às fontes de fornecimento das entidades. quando a participação do estado nas actividades for gerida por uma pessoa colectiva simultaneamente detentora de autorizações, o estado-membro deverá tomar disposições por forma a que essa pessoa colectiva tenha a contabilidade relativa à sua actividade comercial separada da relativa à sua actividade de gestão da participação do estado, bem como impedir qualquer fluxo de informação da parte da pessoa colectiva responsável pela gestão da participação do estado para a parte da pessoa colectiva que legalmente seja titular da autorização. contudo, quando a parte da pessoa colectiva responsável pela gestão da participação do estado contrate a parte da pessoa colectiva titular da autorização como consultor, a primeira pode fornecer as informações necessárias para a realização dos trabalhos de consultadoria. os titulares de autorizações a que as informações digam respeito deverão ter previamente conhecimento das informações assim fornecidas e o tempo necessário para suscitarem objecções.
das einspruchsrecht ist in nichtdiskriminierender weise wahrzunehmen, insbesondere wenn es sich um investitionsentscheidungen oder um entscheidungen betreffend die versorgungsquellen der unternehmen handelt. wird die staatliche beteiligung an den tätigkeiten von einer rechtsperson verwaltet, die auch inhaberin der genehmigungen ist, so schafft der mitgliedstaat regelungen, die vorschreiben, daß die rechtsperson getrennte konten für ihre geschäftliche tätigkeit einerseits und ihre tätigkeit als verwalter der staatlichen beteiligung andererseits führt, und die gewährleisten, daß keine informationen von dem für die verwaltung der staatlichen beteiligung zuständigen teil der rechtsperson an den teil der rechtsperson gehen, der aus eigenem recht inhaber von genehmigungen ist. beschäftigt der für die verwaltung der staatlichen beteiligung zuständige teil der rechtsperson jedoch den teil der rechtsperson, die inhaber einer genehmigung ist, als berater, so kann er letzterem die informationen zur verfügung stellen, die für die beratungstätigkeit erforderlich sind. die inhaber aller genehmigungen, auf die sich die informationen beziehen, werden vorher darüber unterrichtet, welche informationen auf diese art weitergegeben werden sollen, und erhalten genug zeit, um einwände zu erheben.