You searched for: tribunais com alçada (Portugisiska - Tyska)

a procura de tribunais com competência territorial,
suche nach den territorial zuständigen gerichten,

oportunamente, terão que confrontar-se nos tribunais com pedidos de indemnizações por responsabilidade civil e penal.
sie werden sich zu gegebener zeit vor gericht den entsprechenden schadensersatzklagen im zusammenhang mit ihrer straf- oder zivilrechtlichen haftung zu stellen haben.

providenciar uma "rede de segurança" jurídica, utilizando os tribunais como último recurso.
gewährleistung eines netzes der rechtssicherheit, bei dem als letztes mittel auf ein gericht zurückgegriffen werden kann.

desenvolvimento de uma rede de tribunais com as qualificações necessárias para o tratamento destas questões, apoiada numa câmara especializada ao nível europeu em ligação com a adopção da patente comunitária;
aufbau eines netzes von gerichten mit der erforderlichen kompetenz für die behandlung dieser fälle, die sich auf eine fachkammer auf europäischer ebene im zusammenhang mit der annahme des gemeinschaftspatents stützen können;

a proposta não presta atenção, por exemplo, à questão da responsabilidade por prejuízos que podem ser reconhecidos por tribunais como decorrentes de decisões da oere.
so wird in dem vorschlag beispielsweise die frage der haftung für schäden, die auf entschei­dungen der eou zurückzuführen sind und bei denen ein schadenersatzanspruch gerichtlich festge­stellt wurde, überhaupt nicht behandelt.

há o grande risco de ficarmos com um mercado financeiro carregado de litígios jurídicos, processos, decisões de tribunais com carácter consultivo e ainda por cima mais medidas legislativas para colmatar as lacunas na legislação.
es besteht die große gefahr, dass wir einen finanzmarkt voller rechtsstreitigkeiten, prozesse, präzedenzurteile und weiterer rechtsetzungsmaßnahmen zum schließen der lücken in den rechtsvorschriften erhalten.

os estados-membros, quando decidem quais são os tribunais com competência para emitir uma injunção de pagamento europeia, devem tomar em devida consideração a necessidade de assegurar o acesso à justiça.
die mitgliedstaaten sollten bei ihrer entscheidung, welche gerichte einen europäischen zahlungsbefehl ausstellen dürfen, gebührend berücksichtigen, dass der zugang zur gerichtsbarkeit gewährleistet sein muss.

e as leis são para serem cumpridas e fazerem-se cumprir, não só pelos governos e pelos tribunais, como também pelos próprios cidadãos.
die gesetze müssen befolgt und durchgesetzt werden, und das gilt nicht nur für die regierungen und die gerichte, sondern auch für die bürger selbst.

enquanto alguns estados-membros oferecem processos que demoram um ano ou menos, os tribunais com competência judiciária sobre as pequenas acções de consumidores na irlanda e, em particular, na itália necessitam de vários anos para resolver o litígio.
während es in manchen mitgliedstaaten verfahren gibt, die ein jahr oder weniger dauern können, benötigen die für verbraucherrechtliche ansprüche mit geringem streitwert zuständigen gerichte in irland und vor allem in italien zur streitbeilegung mehrere jahre.

em nosso entender, a proposta que vai ser posta à votação, tal como está formulada, serve adequadamente tanto o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças dos tribunais como a política da assimilação gradual do direito.
wir sind der ansicht, dass der zur abstimmung vorliegende vorschlag, so wie er formuliert ist, in angemessener weise sowohl dem grundsatz der gegenseitigen anerkennung von gerichtsurteilen als auch der politik der schrittweisen angleichung der rechtsvorschriften dient.

as definições de alternativas plausíveis de mercados do produto e geográfico podem ser identificadas com base nas anteriores decisões da comissão e nos acórdãos dos tribunais da união e (nomeadamente quando não existam anteriores decisões da comissão ou acórdãos dos tribunais) com base em relatórios industriais, estudos de mercado e documentos internos das partes notificantes.
plausible alternative sachlich und räumlich relevante märkte können anhand früherer beschlüsse der kommission und entscheidungen der uniongerichte und (insbesondere wenn es in der beschlusspraxis der kommission oder in der rechtsprechung keine präzedenzfälle gibt) mithilfe von branchenberichten, marktstudien und internen unterlagen der anmelder ermittelt werden.

sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas no território de um estado-membro e contra quem decorre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro estado-membro de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente. todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros estados-membros.
unbeschadet günstigerer innerstaatlicher vorschriften können personen, die ihren wohnsitz im hoheitsgebiet eines mitgliedstaats haben und die vor den strafgerichten eines anderen mitgliedstaats, dessen staatsangehörigkeit sie nicht besitzen, wegen einer fahrlässig begangenen straftat verfolgt werden, sich von hierzu befugten personen vertreten lassen, selbst wenn sie persönlich nicht erscheinen. das gericht kann jedoch das persönliche erscheinen anordnen; wird diese anordnung nicht befolgt, so braucht die entscheidung, die über den anspruch aus einem rechtsverhältnis des zivilrechts ergangen ist, ohne dass sich der angeklagte verteidigen konnte, in den anderen mitgliedstaaten weder anerkannt noch vollstreckt zu werden.