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ponto
pontus

30/87, ponto 18.
30/87, ponto 18.

c-364/92 ponto 30.
c-364/92 ponto 30.

- aplicação do ponto 2 do artigo 361° do regulamento (cee) n° 2454/93.
- aplicação do ponto 2 do artigo 361° do regulamento (cee) n° 2454/93.

esta disposição poderá ser incompatível com o ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [7].
esta disposição poderá ser incompatível com o ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [7].

- aplicaçao do ponto 2, segundo parágrafo, do artigo 361 do regulamento (cee) no 2454/93.
- aplicaçao do ponto 2, segundo parágrafo, do artigo 361 do regulamento (cee) nº 2454/93.

[9] ver ec — measures affecting trade in commercial vessels, wt/ds301/r, ponto 7.21.
[9] ver ec — measures affecting trade in commercial vessels, wt/ds301/r, ponto 7.21.

c-67/96, c-115/97 a c-117/97, c-219/97, ponto 311.
c-67/96, c-115/97 a c-117/97, c-219/97, ponto 311.

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