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t tulo b
t tulo b

t˝tulo iii procedimiento
t˝tulo iii processo

total del capĺ tulo 2 0
total do capĺtulo 2 0

total del capĺ tulo 1 1
total

t˝tulo v disposiciones finales
t˝tulo v disposi˙Ões finais

capĺ tulo 3 0 total del título 3
capĺtulo 3 0 total do título 3

total del capĺ tulo 1 7 riesgos de
total do capĺtulo 1 7 seguro contra riscos de doenÇa, acidente e desemprego e direitos de pensÃo

total del capĺ tulo 9 0 total del título 9
total do capĺtulo 9 0 total do título 9

t tulo d derecho de establecimiento y libre prestaci n de servicios
t tulo d direito de estabelecimento e livre prestaç o de serviços

total del capĺ tulo 6 0 total del título 6 correcciÓn de desequilibrios presupuestarios
total do capĺtulo 6 0 total do título 6

total del artículo 1 3 0 total del capĺ tulo 1 3 infrastructura de carÁcter sociomÉdico
total do capĺtulo 1 3 infra- estrutura de carÁcter mÉdico - social

total del capĺ tulo 2 0 total del título 2 participaciÓn de terceros paÍses en actividades de la agencia
total do capĺtulo 2 0 total do título 2

« secci n iii obligaciones relativas a los sociedades de gesti n t tulo a condiciones de acceso a la actividad
« secÇ o iii obrigaç es relativas s sociedades de gest o t tulo a condiç es de acesso actividade

total del artículo 1 7 0 total del capĺ tulo 1 7 cobertura de los riesgos de enfermedad, de accidentes y de enfermedad profesional, y seguro de desempleo y mantenimiento de los derechos a
38, 000

art culo 3 el banco central europeo ( bce ) y los bancos centrales nacionales desempe ar n las funciones y realizar n las operaciones del sistema europeo de bancos centrales ( sebc ) en san pedro y miquel n y mayotte , seg n se recogen en el cap tulo iv y el art culo 16 de los estatutos del sebc y del bce .
artigo 3.o o banco central europeu e os bancos centrais nacionais assegurar o as funç es e as operaç es do sistema europeu de bancos centrais em s. pedro e miquelon e em mayotte , nos termos do disposto no cap tulo iv e no artigo 16.o dos estatutos do sebc e do bce .