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o regime de auxílios estatais n667/1999
o regime de auxílios estatais n667/1999

assume a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais.
assume a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais.

existência de uma vantagem selectiva para as empresas, financiada por recursos estatais
existência de uma vantagem selectiva para as empresas, financiada por recursos estatais

a decisão de renunciar a esta receita insere-se nos critérios dos auxílios estatais.
a decisão de renunciar a esta receita insere-se nos critérios dos auxílios estatais.

exclui todas as outras empresas, incluindo empresas privadas concorrentes das empresas estatais beneficiárias do regime.
exclui todas as outras empresas, incluindo empresas privadas concorrentes das empresas estatais beneficiárias do regime.

as receitas da taxa "de promoção" são, portanto, consideradas "recursos estatais".
as receitas da taxa "de promoção" são, portanto, consideradas "recursos estatais".

a presente decisão diz respeito unicamente aos aspectos que se prendem com a avaliação da compatibilidade do financiamento do referido organismo com as regras aplicáveis aos auxílios estatais.
a presente decisão diz respeito unicamente aos aspectos que se prendem com a avaliação da compatibilidade do financiamento do referido organismo com as regras aplicáveis aos auxílios estatais.

esta disposição poderá ser incompatível com o ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [7].
esta disposição poderá ser incompatível com o ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [7].

os auxílios estatais relativos a esta promoção, na acepção lata, são objecto dos pontos 13 e 14 das orientações comunitárias [35].
os auxílios estatais relativos a esta promoção, na acepção lata, são objecto dos pontos 13 e 14 das orientações comunitárias [35].

as autoridades portuguesas concluíram que este regime não coloca qualquer problema do ponto de vista dos auxílios estatais, uma vez que se trata de uma medida geral e não provoca quaisquer distorções da concorrência.
as autoridades portuguesas concluíram que este regime não coloca qualquer problema do ponto de vista dos auxílios estatais, uma vez que se trata de uma medida geral e não provoca quaisquer distorções da concorrência.

devido ao facto de em geral o investimento das empresas da comunidade na formação dos seus trabalhadores ficar aquém do que seria desejável, os auxílios estatais podem contribuir para corrigir esta imperfeição do mercado (…)".
devido ao facto de em geral o investimento das empresas da comunidade na formação dos seus trabalhadores ficar aquém do que seria desejável, os auxílios estatais podem contribuir para corrigir esta imperfeição do mercado (…)".

(101) tratando-se de auxílios estatais financiados por meio de uma taxa, as acções financiadas pelos auxílios, assim como o financiamento dos próprios auxílios, devem ser examinados pela comissão.
(101) tratando-se de auxílios estatais financiados por meio de uma taxa, as acções financiadas pelos auxílios, assim como o financiamento dos próprios auxílios, devem ser examinados pela comissão.