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ora, o princípio geral de impenhorabilidade dos activos das entidades públicas foi colocado pela jurisprudência francesa no final do século xix e o estatuto da edf data de 1946.
the general principle of the unseizability of the assets of public entities was established by french case-law in the late 19th century, and edf's status dates back to 1946.
noutros termos, se a não aplicabilidade do procedimento de falência ou de insolvência às entidades públicas é um corolário do princípio de impenhorabilidade dos seus bens, a obrigação do estado de responder pelas suas dívidas em caso de falência decorre do mesmo princípio.
in other words, if the inapplicability of bankruptcy or insolvency proceedings to public entities is a corollary of the principle of the unseizability of their assets, then the obligation on the state to answer for their debts in the event of default derives from the same principle.
a não aplicabilidade dos processos de insolvência e de falência às pessoas colectivas de direito público derivaria do princípio geral da impenhorabilidade dos bens das pessoas colectivas de direito público, reconhecido desde o fim do século xix pela jurisprudência francesa e, nomeadamente, pelo tribunal de cassação.
the inapplicability of insolvency and bankruptcy procedures to legal entities governed by public law apparently derives from the general principle of the immunity from seizure of the assets of legal entities governed by public law, which has been recognised by the french courts, including the court of cassation, since the late 19th century.
os processos de insolvência e de falência não são aplicáveis aos epic, enquanto pessoas colectivas de direito público, em virtude do princípio geral da impenhorabilidade dos bens das pessoas colectivas de direito público, reconhecido desde o fim do século xix pela jurisprudência francesa e, nomeadamente, pelo tribunal de cassação [19].
epics, as legal entities governed by public law, are not subject to insolvency and bankruptcy procedures, by virtue of the general principle of the immunity from seizure of the assets of legal entities governed by public law, which has been recognised by the french courts, including the court of cassation [19], since the late nineteenth century.