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com efeito, uma eventual incompatibilidade do financiamento de um auxílio estatal com o mercado comum tornaria os próprios auxílios incompatíveis, mesmo no caso de a concessão do auxílio ter respeitado as regras de concorrência aplicáveis.
com efeito, uma eventual incompatibilidade do financiamento de um auxílio estatal com o mercado comum tornaria os próprios auxílios incompatíveis, mesmo no caso de a concessão do auxílio ter respeitado as regras de concorrência aplicáveis.
最后更新： 2014-10-23
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(114) neste estádio, a comissão entende que os auxílios públicos pagos para financiar as acções de promoção em causa após 1 de janeiro de 2002 parecem ter respeitado os critérios fixados nos dispositivos comunitários aplicáveis nesta matéria.
(114) neste estádio, a comissão entende que os auxílios públicos pagos para financiar as acções de promoção em causa após 1 de janeiro de 2002 parecem ter respeitado os critérios fixados nos dispositivos comunitários aplicáveis nesta matéria.
最后更新： 2014-10-23
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- objectos destinados à pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n 2, secundo paragráfo, do artigo 77 do regulamento (cee) n 918/83 ».
- objectos destinados à pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n 2, segundo parágrafo, do artigo 77 do regulamento (cee) n 918/83 ».
最后更新： 2014-10-23
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