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最后更新： 2011-03-16
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by application lodged at the court registry on 18 july 2000, the commission of the european communities brought an action for a declaration that, in connection with the call for tenders for the execution of works for the centro educativo penitenciario experimental de segovia (experimental educational prison, segovia) issued by the sociedad estatal de infraestruturas y equipamientos penitenciarios s.a. ('siepsa'), a company falling within the definition of a contracting authority for the purposes of article 1(b) of council directive 93/37/eec of 14 june 1993 concerning the coordination of procedures for the award of public works contracts, the amount of which far exceeds the threshold provided for by that directive, by failing to comply with all the provisions ofthat directive and, more specifically, the advertising rules laid down in article 11(2), (6), (7) and (11), and the provisions of articles 12(1), 29(3), 18, 27 and 30(4), the kingdom of spain has failed to fulfil its obligations under that directive.
por petição entrada na secretaria do tribunal de justiça em 18 de julho de 2000, a comissão das comunidades europeias propôs uma acção na qual pede que seja declarado que, no âmbito do concurso para execução das obras do centro educativo penitenciario experimental de segovia, aberto pela sociedad estatal de infraestructuras y equipamientos penitenciarios, sa (a seguir «siepsa»), sociedade que corresponde à definição de entidade adjudicante constante do artigo l.°, alínea b), da directiva 93/37/cee do conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e cujo montante excede largamente o limite previsto na directiva, ao não respeitar todas as disposições da mesma directiva, mais precisamente, as normas sobre publicidade previstas no artigo 11.°,