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a medida é selectiva, uma vez que é limitada à auto europa.
a medida é selectiva, uma vez que é limitada à auto europa.

por conseguinte, a medida pode afectar o comércio entre estados-membros.
por conseguinte, a medida pode afectar o comércio entre estados-membros.

pelo contrário, a medida constitui um apoio injustificado que privilegia as empresas públicas em detrimento das suas concorrentes do sector privado.
pelo contrário, a medida constitui um apoio injustificado que privilegia as empresas públicas em detrimento das suas concorrentes do sector privado.

por conseguinte, a medida afigura-se discriminatória mesmo para as empresas do sector público.
por conseguinte, a medida afigura-se discriminatória mesmo para as empresas do sector público.

pelo menos nestes casos, a medida afecta o comércio na ue e provoca distorções a nível da concorrência.
pelo menos nestes casos, a medida afecta o comércio na ue e provoca distorções a nível da concorrência.

vez menos representativa con el paso del tiempo , a medida que los consumidores sustituyen bienes subida de los precios del petróleo puede inducir a más caros por otros más baratos .
vez menos representativa con el paso del tiempo , a medida que los consumidores sustituyen bienes subida de los precios del petróleo puede inducir a más caros por otros más baratos .

a comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce.
a comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado ce.

embora o regulamento se aplicasse aos contratos concluídos durante o seu período de vigência, existem dúvidas quanto ao facto de a comissão poder ainda apreciar a medida notificada com base num instrumento que não faz já parte do ordenamento jurídico da ue.
embora o regulamento se aplicasse aos contratos concluídos durante o seu período de vigência, existem dúvidas quanto ao facto de a comissão poder ainda apreciar a medida notificada com base num instrumento que não faz já parte do ordenamento jurídico da ue.

(11) ao auxiliar a orfama a realizar um investimento na polónia, a medida notificada favorece uma certa empresa ou a produção de certos produtos.
(11) ao auxiliar a orfama a realizar um investimento na polónia, a medida notificada favorece uma certa empresa ou a produção de certos produtos.

(18) portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime n 96/99 porque considerou que a medida favorecia a internacionalização da empresa em causa.
(18) portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime n 96/99 porque considerou que a medida favorecia a internacionalização da empresa em causa.

(12) além disso, as autoridades portuguesas alegam que não se conhece qualquer manifestação concreta e efectiva de que a medida em questão se tenha traduzido numa vantagem comparativa para as empresas públicas.
(12) além disso, as autoridades portuguesas alegam que não se conhece qualquer manifestação concreta e efectiva de que a medida em questão se tenha traduzido numa vantagem comparativa para as empresas públicas.

(13) na fase actual, a comissão considera que a medida descrita no artigo 25.o do estatuto dos benefícios fiscais português implica a utilização de recursos estatais, porque se baseia na não cobrança do imposto sobre as sociedades que é normalmente devido ao estado.
(13) na fase actual, a comissão considera que a medida descrita no artigo 25.o do estatuto dos benefícios fiscais português implica a utilização de recursos estatais, porque se baseia na não cobrança do imposto sobre as sociedades que é normalmente devido ao estado.

"a comissão informa o governo português de que, após ter examinado as informações prestadas pelas vossas autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.
"a comissão informa o governo português de que, após ter examinado as informações prestadas pelas vossas autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.

"pela presente, a comissão tem a honra de informar portugal de que, após ter analisado as informações prestadas pelas autoridades portuguesas sobre a medida em epígrafe, decidiu dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.
"pela presente, a comissão tem a honra de informar portugal de que, após ter analisado as informações prestadas pelas autoridades portuguesas sobre a medida em epígrafe, decidiu dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado ce.

(10) na sua resposta de 8 de setembro de 2004, as autoridades portuguesas alegaram que a medida em questão foi estritamente delimitada por condições objectivas (operações de privatização ou processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do estado e como tal reconhecidos por despacho do ministro das finanças), por conseguinte não susceptíveis de ocorrerem em relação a qualquer outra empresa.
(10) na sua resposta de 8 de setembro de 2004, as autoridades portuguesas alegaram que a medida em questão foi estritamente delimitada por condições objectivas (operações de privatização ou processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do estado e como tal reconhecidos por despacho do ministro das finanças), por conseguinte não susceptíveis de ocorrerem em relação a qualquer outra empresa.