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contravenção por violência doméstica
c/misdemeanor domestic battery
最后更新: 2020-07-10
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- pedir dinheiro nas ruas é uma contravenção.
- begging is against the law.
最后更新: 2018-02-13
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foi uma contravenção, mas um crime, no entanto.
it was a misdemeanor but a crime nonetheless.
最后更新: 2018-02-13
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quando muito, poderão ser culpados de uma contravenção.
they may be guilty at most of a misdemeanour.
最后更新: 2012-03-23
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É ilegal importar produtos em contravenção dessa legislação.
it is illegal to import goods in contravention of that legislation.
最后更新: 2012-03-23
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para uma contravenção, a multa pode ascender a 6 000 francos
he undertakes such action if he deems the infringement to be legally justified and prosecution appropriate.
最后更新: 2014-02-06
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contravenção é uma infração penal considerada como "crime menor".
it designates a minor infraction only, as opposed to a delict and a crime.
最后更新: 2016-03-03
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a entidade patronal dispõe então de um prazo de 15 dias para pagar voluntariamente a multa correspondente à pena prevista peia contravenção.
where the decision is confirmed, it is up to the delegate to refer the matter to the labour court responsible for the area in which the offence was committed.
0 delegado dispõe de um prazo de 10 dias a contar da confirmação para notificar ao contraventor, por carta registada, a contravenção.
the employer has five days from receipt of the delegate's decision to make an appeal to the delegate, who then has 48 hours in which to revoke, modify or confirm his decision.