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prescrições legais e regulamentares relativas à inspecção veterinária bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the requirements as set out in laws and regulations concerning veterinary inspection as well as their procedures of general application.
prescrições legais e regulamentares relativas ao controlo da qualidade, bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the requirements as set out in laws and regulations concerning quality control as well as their procedures of general application.
prescrições legais e regulamentares relativas à inspecção fito-sanitária bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the list of requirements as set out in laws and regulations concerning phytosanitary inspection as well as their procedures of general application.
prescrições legais e regulamentares relativas à inspecção médico-sanitária bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the requirements as set out in laws and regulations concerning medico-sanitary inspection as well as their procedures of general application.
a actual fragmentação do ambiente regulamentar resulta também em obstáculos legais e regulamentares à eficácia da comercialização transfronteiras dos fia.
the current fragmentation of the regulatory environment also results in legal and regulatory obstacles to the efficient cross-border marketing of aif.
prescrições legais e regulamentares relativas ao controlo da conformidade às normas técnicas, bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.
the requirements as set out in laws and regulations concerning the control of compliance with technical standards as well as their procedures of general application.