您搜索了: condenação (西班牙语 - 英语)

b) o tipo de condenação; e
(b) the type of their conviction;

h) sentença que impõe uma condenação:
(h) judgment imposing the sentence:

reconhecimento da sentença e execução da condenação
recognition of the judgment and enforcement of the sentence

decisão relativa à execução da condenação e prazos
decision on the enforcement of the sentence and time limits

i) informações sobre a sentença que impõe a condenação:
(i) status of the judgment imposing the sentence:

i) da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída.
(i) of the enforcement of the sentence as soon as it has been completed.

d) dados relativos à pessoa a quem foi imposta a condenação:
(d) information regarding the person on whom the sentence has been imposed:

nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à execução da condenação:
name of the authority that issued the decision to undertake execution of the sentence:

a execução de uma condenação é regida pela legislação nacional do estado de execução.
the enforcement of a sentence shall be governed by the law of the executing state.

b) tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado:
(b) the court which delivered the judgment imposing the sentence that became final:

a duração da condenação não pode ser agravada por qualquer período de detenção cumprido ao abrigo da presente disposição.
the duration of the sentence shall not be aggravated as a result of any period spent in custody by reason of this provision.

a condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no estado de emissão.
the adapted sentence shall not aggravate the sentence passed in the issuing state in terms of its nature or duration.

e) a execução da condenação tiver prescrito, nos termos da legislação nacional do estado de execução;
(e) the enforcement of the sentence is statute-barred according to the law of the executing state;

de igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades quiribatianas competentes.
similarly, in the event of a conviction leading to a fine of less than the security lodged, the balance shall be released by the competent kiribati authorities.

a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi emitida a sentença (em dias):
the full period of deprivation of liberty already served in connection with the sentence in respect of which the judgment was issued (in days):

enquanto a execução da condenação não tiver sido iniciada no estado de execução, o estado de emissão pode retirar a certidão junto desse estado, devendo apresentar uma justificação.
as long as the enforcement of the sentence in the executing state has not begun, the issuing state may withdraw the certificate from that state, giving reasons for doing so.

a pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em … (estado de emissão).
the adapted sentence must not aggravate the sentence passed in … (issuing state) by its nature or duration.

o estado de emissão já tinha solicitado ao estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação.
the issuing state has already requested the executing state to arrest the sentenced person, or to take any other measure to ensure that the sentenced person remains in its territory, pending a decision to recognise and enforce the sentence.

as autoridades competentes dos estado de emissão e de execução podem, caso a caso, decidir entre si reconhecer e executar parcialmente uma condenação de acordo com as condições que estabelecerem, desde que tal não agrave a duração da condenação.
the competent authorities of the issuing and the executing states may agree, on a case-by-case basis, to the partial recognition and enforcement of a sentence in accordance with the conditions set out by them, provided such recognition and enforcement does not result in the aggravation of the duration of the sentence.

a autoridade competente de … (estado de execução) só pode adaptar a condenação, se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse estado.
an adaptation of the sentence by the competent authority of … (executing state) may take place only if it is incompatible with the law of that state in terms of its duration or nature.