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a comissão entendeu que, para este tipo de infracções, a pena de multa era mais adequada do que uma pena privativa de liberdade.
the commission considers that fines would be more appropriate than imprisonment for such offences.
este último deve ocorrer dentro de um prazo legal de 30 dias para os produtos perecíveis e de 60 dias para outros, sob pena de multa.
payment should be made within a legal deadline of 30 days for perishable goods and 60 days for all other goods, failing which a fine will be imposed.
a cne também impôs limitações ao uso das redes sociais por candidatos ou simples cidadãos, sob pena de multa ou até seis meses de prisão:
the cne also imposed limits on propaganda, including on social media, regardless if published by candidates or ordinary citizens, subject to penalty of a fine or up to six months in prison:
2. se a conduta prevista no número anterior causar concorrência desleal, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.
3. if the conduct mentioned in paragraph 1 is adequate to cause damage to the health or safety of third parties, the actor shall be liable to imprisonment for a maximum term of 2 years or a fine.
cessação, incluindo a eventual destruição dos bens e dos meios utilizados para o seu fabrico, ou a cobrança coerciva de penas de multa;
an end to the infringement, including the possibility of destroying the goods or the means of production or the application of fines;