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este último deve ocorrer dentro de um prazo legal de 30 dias para os produtos perecíveis e de 60 dias para outros, sob pena de multa.
payment should be made within a legal deadline of 30 days for perishable goods and 60 days for all other goods, failing which a fine will be imposed.
a cne também impôs limitações ao uso das redes sociais por candidatos ou simples cidadãos, sob pena de multa ou até seis meses de prisão:
the cne also imposed limits on propaganda, including on social media, regardless if published by candidates or ordinary citizens, subject to penalty of a fine or up to six months in prison:
2. se a conduta prevista no número anterior causar concorrência desleal, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.
3. if the conduct mentioned in paragraph 1 is adequate to cause damage to the health or safety of third parties, the actor shall be liable to imprisonment for a maximum term of 2 years or a fine.
cessação, incluindo a eventual destruição dos bens e dos meios utilizados para o seu fabrico, ou a cobrança coerciva de penas de multa;
an end to the infringement, including the possibility of destroying the goods or the means of production or the application of fines;