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rechtmäßige kriegshandlung
ato lícito de guerra

andere rechtmäßige benutzer
outros utilizadores legítimos

b) eine rechtmäßige nutzung
b) uma utilização legítima

4.1 rechtmäßige zwecke:
4.1 propósitos legais:

rechtmäßige Überwachung des fernmeldeverkehrs
interceção legal de telecomunicações

rechtmäßige Überwachung von telekommunikation
intercepção legal de telecomunicações

rechtmäßige einreise in das inland
entrada regular no território

rechtmäßige prüfung ihres antrags.
ao devido exame da sua candidatura.

rechtmäßige erwartungen und folgerichtiges handeln
expectativas legítimas e coerência

rechtmäßige, jedoch nicht angemeldete tätigkeit
atividade lícita não declarada

artikel 5 kriterien für eine rechtmäßige datenverarbeitung
artigo 5ºprincípios relativos à legitimidade do tratamento dos dados

rechtmäßige und nach treu und glauben erfolgende verarbeitung
legalidade e equidade do tratamento

das original-formblatt behält der rechtmäßige eigentümer.
o proprietário legal deve conservar o original do formulário.

nach treu und glauben und auf rechtmäßige weise verarbeitet werden,
processados lealmente e licitamente;

3.6 rechtmäßiger erwerb, rechtmäßige nutzung und rechtmäßige offenlegung
3.6 aquisição, utilização e divulgação legais

"berufserfahrung" die tatsächliche und rechtmäßige ausübung des betreffenden berufs.
"experiência profissional", o exercício efectivo e regulamentar da profissão em causa.

- daten dürfen nur erfasst werden, um rechtmäßige aufgaben wahrzunehmen,
- a recolha de dados só poderá ser efectuada para permitir a realização de tarefas legais;

stellen eine rechtmäßige verarbeitung personenbezogener daten gemäß artikel 11 sicher.
(dd) garantir um tratamento lícito dos dados pessoais em conformidade com o artigo 11.º.

erstens muss die türkei die rechtmäßige griechisch-zyprische regierung anerkennen.
em primeiro lugar, a turquia tem de reconhecer o governo cipriota grego legítimo.

rechtmäßiger aufenthalt
residência legal