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verfahrenshilfe
apoio judiciário

europäisches Übereinkommen über die Übermittlung von anträgen auf verfahrenshilfe
acordo europeu sobre a transmissão de pedidos de assistência judiciária

zusatzprotokoll zum europäischen Übereinkommen über die Übermittlung von anträgen auf verfahrenshilfe
protocolo adicional ao acordo europeu sobre transmissão de pedidos de assistência judiciária

Übereinkommen über die information und verfahrenshilfe bezüglich der "dienstleistungsgesellschaften von informationen"
convenção sobre a informação e a cooperação jurídica relativas aos "serviços da sociedade da informação"