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the finding of unlawfulness by the community court nevertheless constitutes res judicata.
a declaração de ilegalidade efectuada pelo tribunal comunitário não tem, no entanto, menos força de caso julgado.
finally, a plea of illegality does not contravene the principle of legal certainty or the principle of res judicata.
por último, a excepção de ilegalidade não infringe nem o princípio da segurança jurídica nem o da força de caso julgado.
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