Results for res judicata translation from English to Portuguese

res judicata
coisa julgada

res judicata, or
constituem res judicata, ou

authority of res judicata
autoridade do caso julgado

the authority of 'res judicata'
força de caso julgado

to have the force of res judicata
implicar caso julgado

judgment which has become res judicata
decisão transitada em julgado

judgment which has the force of res judicata
sentença transitada em julgado

force of res judicata of decisions of the arbitration
efeitos subsistentes de uma decisão do tribunal de primeira instância que tenha sido anulada

sentence having obtained the force of "res judicata"
decisão transitada em julgado

the final decisions shall have the force of res judicata
as decisões definitivas têm força de caso julgado

that decision is final and has the force of res judicata.
a sua decisão é definitiva e tem força de caso julgado.

1221 justice effect of ruling force of res judicata mode of enforcement
mt uf bt1 nt1 nt1 rt rt estrutura industrial planeamento industrial política de produção política industrial produção industrial

enclosure: copy of the judgment which has the force of res judicata
anexo: cópia da sentença transitada em julgado.

the finding of unlawfulness by the community court nevertheless constitutes res judicata.
a declaração de ilegalidade efectuada pelo tribunal comunitário não tem, no entanto, menos força de caso julgado.

enforcement commences where the decision of the community patent court is res judicata.
a exequibilidade tem início depois de a decisão do tribunal da patente comunitária transitar em julgado.

the provisions of this paragraph shall apply only to judgments which have become res judicata.
o disposto no presente número aplica-se apenas às decisões com força de caso julgado.

(2) whether, under the same law, the decision has the force of res judicata;
2.° se, de harmonia com a mesma lei, a sentença transitou em julgado;

finally, a plea of illegality does not contravene the principle of legal certainty or the principle of res judicata.
por último, a excepção de ilegalidade não infringe nem o princípio da segurança jurídica nem o da força de caso julgado.

indicate the denomination of the court that rendered the judgment which has the force of res judicata: …
indicar a designação do tribunal que proferiu a sentença transitada em julgado: …

officials ­ transfer of pension rights ­ weighting of old­age pension ­cover against risk of illness ­invalidity pension ­ res judicata
funcionários - cargo secretário-geral - pedido candidaturas - experiência alto-nível - amplo poder apreciação da instituição convocação para uma entrevista