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questo articolo riprende il principio classico della irretroattività delle leggi e delle pene inmateria penale.
este artigo retoma o princípio clássico da não retroactividade das leis e das penas em matéria penal.
giurisprudenza della corte di giustizia e del tribunale di primo grado ne della validità di un regolamento; principio di irretroattività.
jurisprudência do tribunal de justiça e do tribunal de primeira instância
santesteban goicoechea si riferisce in particolare ai principi di legalità e di irretroattività delle disposizioni penali più severe nonché al principio della certezza del diritto.
i. santesteban goicoechea invoca o princípio da legalidade e da não retroactividade das disposições penais mais graves e o princípio da segurança jurídica.
articolo 21 (irretroattività) nessuna responsabilità può essere attribuita per azioni od omissioni non censurabili secondo il diritto vigente nel momento in cui sono state commesse.
não-retroactividade ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por acções ou omissões que não implicavam qualquer responsabilidade segundo o direito vigente no momento em que foram praticadas.
risanamento strutturale del settore della navigazione interna - premi di demolizione — contributo speciale — regime transitorio — principio di irretroattività degli atti
saneamento estrutural da navegação interior — prémios de desmantelamento -contribuição especial — regime transitório - princípio da não retroactividade dos actos — princípio da protecção da confiança legítima — princípio da igualdade -princípio da proporcionalidade
3477, relativo ai tassi di conversione agricoli da applicare nel settore del tabacco — applicazione ai raccolti anteriori a quelli del 1993 del tasso di conversione vigente dal ioluglio 1993 — irretroattività e tutela del legittimo affidamento
prejudicial — verwaltungsgericht düsseldorf — interpretação do artigo 2° da directiva 76/207/cee do conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho — beamtengesetz do land nordrhein-westfalen (obrigação de atribuir uma promoção, numa categoria de lugares de «predominância masculina», a uma candidata feminina que possui qualificações, competências e eficiência iguais a um concorrente masculino, excepto se se verificarem razões especiais relativamente ao referido candidato masculino)
con la quinta questione, il giudice a quo domanda in sostanza se il regolamento controverso non debba essere dichiarato invalido per violazione del principio di irretroattività, in quanto, pur essendo stato adottato il 17 dicembre 1993, è tuttavia applicabile dal io luglio 1993.
através da sétima questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta se o regulamento controvertido não deve ser declarado inváíido com o fundamento de que, atendendo a que o dracma apresenta em relação à unidade de conta europeia uma diferença superior à das moedas dos outros estados-membros, viola o princípio da igualdade de tratamento dos operadores da comunidade em detrimento dos operadores gregos.
81 ce) —boicottaggio —ammenda — orientamenti per il calcolo dell'ammontare delle ammende — irretroattività — legittimo affidamento» (quarta sezione)
(relativamente ao quadro factual e jurídico do processo, ver também o processo t-23/99) no caso da brugg de aproximadamente agosto de 1994 até [março ou abril de 1996]