検索ワード: irretroattività (イタリア語 - ポルトガル語)

irretroattività
não retroatividade

principio di irretroattività degli atti
princípio da não retroatividade dos atos

sulla violazione del principio di irretroattività
violação do princípio da não retroactividade taxas de conversão aplicáveis ao prémio e não tanto das condições do mercado do tabaco.

i principi d'irretroattività e del legittimo affidamento
por conseguinte, as suas disposições não eram aplicáveis antes da sua entrada em vigor.

questo articolo riprende il principio classico della irretroattività delle leggi e delle pene inmateria penale.
este artigo retoma o princípio clássico da não retroactividade das leis e das penas em matéria penal.

questo articolo riprende la regola classica della irretroattività delle leggi e delle pene in materia penale.
este artigo retoma a regra clássica da não retroactividade das leis e das penas.

giurisprudenza della corte di giustizia e del tribunale di primo grado ne della validità di un regolamento; principio di irretroattività.
jurisprudência do tribunal de justiça e do tribunal de primeira instância

santesteban goicoechea si riferisce in particolare ai principi di legalità e di irretroattività delle disposizioni penali più severe nonché al principio della certezza del diritto.
i. santesteban goicoechea invoca o princípio da legalidade e da não retroactividade das disposições penais mais graves e o princípio da segurança jurídica.

articolo 21 (irretroattività) nessuna responsabilità può essere attribuita per azioni od omissioni non censurabili secondo il diritto vigente nel momento in cui sono state commesse.
não-retroactividade ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por acções ou omissões que não implicavam qualquer responsabilidade segundo o direito vigente no momento em que foram praticadas.

risanamento strutturale del settore della navigazione interna - premi di demolizione — contributo speciale — regime transitorio — principio di irretroattività degli atti
saneamento estrutural da navegação interior — prémios de desmantelamento -contribuição especial — regime transitório - princípio da não retroactividade dos actos — princípio da protecção da confiança legítima — princípio da igualdade -princípio da proporcionalidade

3477, relativo ai tassi di conversione agricoli da applicare nel settore del tabacco — applicazione ai raccolti anteriori a quelli del 1993 del tasso di conversione vigente dal ioluglio 1993 — irretroattività e tutela del legittimo affidamento
prejudicial — verwaltungsgericht düsseldorf — interpretação do artigo 2° da directiva 76/207/cee do conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho — beamtengesetz do land nordrhein-westfalen (obrigação de atribuir uma promoção, numa categoria de lugares de «predominância masculina», a uma candidata feminina que possui qualificações, competências e eficiência iguais a um concorrente masculino, excepto se se verificarem razões especiais relativamente ao referido candidato masculino)

con la quinta questione, il giudice a quo domanda in sostanza se il regolamento controverso non debba essere dichiarato invalido per violazione del principio di irretroattività, in quanto, pur essendo stato adottato il 17 dicembre 1993, è tuttavia applicabile dal io luglio 1993.
através da sétima questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta se o regulamento controvertido não deve ser declarado inváíido com o fundamento de que, atendendo a que o dracma apresenta em relação à unidade de conta europeia uma diferença superior à das moedas dos outros estados-membros, viola o princípio da igualdade de tratamento dos operadores da comunidade em detrimento dos operadores gregos.

81 ce) —boicottaggio —ammenda — orientamenti per il calcolo dell'ammontare delle ammende — irretroattività — legittimo affidamento» (quarta sezione)
(relativamente ao quadro factual e jurídico do processo, ver também o processo t-23/99) no caso da brugg de aproximadamente agosto de 1994 até [março ou abril de 1996]