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o cancelamento posterior não pode ser considerado um motivo para a exclusão da exigibilidade do imposto, excepto em casos de erro.
subsequent cancellation cannot be considered as a reason to exclude chargeability of the tax, except in cases of errors.
além disso, a data da exigibilidade do imposto para aquisições intracomunitárias é alterada de modo a corresponder à da entrega/prestação intracomunitária.
furthermore, the date of the chargeability to tax for intra-community acquisitions is amended so as to correspond with the intra-community supply.
este artigo determina nomeadamente o local de exigibilidade do imposto especial de consumo, bem como o devedor do mesmo nas diferentes situações possíveis.
in particular, the paragraph lays down where and by whom excise duty is payable in the different situations that can be envisaged.
os saldos por impostos diferidos devem ser reconhecidos na consolidação desde que seja provável a exigibilidade do imposto num futuro previsível para uma das empresas incluídas na consolidação.
deferred tax balances shall be recognised on consolidation provided that it is probable that a charge to tax will arise within the foreseeable future for one of the undertakings included in the consolidation.