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exigibilidade do imposto
chargeability of tax

data de exigibilidade do imposto
date at which tax is payable

exigibilidade do pagamento do imposto
maturing of liability for payment of the tax

facto gerador e exigibilidade do imposto
chargeable event and chargeability of tax

exigibilidade do imposto sobre operações intracomunitárias
chargeability on intra-community transactions

exigibilidade do mesmo;
the debt is due;

tÍtulo vii facto gerador e exigibilidade do imposto
title vii chargeable event and chargeability of tax

exigibilidade do imposto para as entregas/prestações intracomunitárias
chargeability to tax for intra-community supplies

condições de exigibilidade do imposto especial de consumo. 6.
conditions governing the chargeability of excise duties. 6.

condições de exigibilidade do crédito
conditions under which payment falls due

contestação quanto à exigibilidade do montante
dispute whether the amount could be claimed

verifica as condições de exigibilidade do crédito.
verifies the conditions in which payment is due.

- verificar as condições de exigibilidade do crédito,
- verify the conditions under which the payment falls due,

c) verificar as condições de exigibilidade do crédito.
(c) check the conditions on which payment is due.

c) verificar as condições de exigibilidade do crédito;
(c) to verify the conditions under which the payment falls due;

(c) verifica as condições de exigibilidade do crédito.
(c) verifies the conditions in which payment is due.

o cancelamento posterior não pode ser considerado um motivo para a exclusão da exigibilidade do imposto, excepto em casos de erro.
subsequent cancellation cannot be considered as a reason to exclude chargeability of the tax, except in cases of errors.

além disso, a data da exigibilidade do imposto para aquisições intracomunitárias é alterada de modo a corresponder à da entrega/prestação intracomunitária.
furthermore, the date of the chargeability to tax for intra-community acquisitions is amended so as to correspond with the intra-community supply.

este artigo determina nomeadamente o local de exigibilidade do imposto especial de consumo, bem como o devedor do mesmo nas diferentes situações possíveis.
in particular, the paragraph lays down where and by whom excise duty is payable in the different situations that can be envisaged.

os saldos por impostos diferidos devem ser reconhecidos na consolidação desde que seja provável a exigibilidade do imposto num futuro previsível para uma das empresas incluídas na consolidação.
deferred tax balances shall be recognised on consolidation provided that it is probable that a charge to tax will arise within the foreseeable future for one of the undertakings included in the consolidation.