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(possível referência aos artigos infringidos)
(possible reference to violated articles)

mas existem aspectos que não podem ser infringidos.
but there are certain issues that cannot be avoided.

este relatório refere os textos infringidos e as sanções aplicadas.
there are two types of injunction: "directives" and "orders".

(possível referência aos artigos infringidos) responsável pelo acto ilícito
identification of the reason for illegality (possible reference to violated articles)

identificação do trabalho protegido por direitos autorais reclamados terem sido infringidos.
identification of the copyrighted work claimed to have been infringed.

a disposição infringida;
the provision which has been infringed;