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o seu pro­blema inicial era de direito de família e integrava o direito de sepa­ração do seu marido por sentença.
the lawyer is bound to charge the full amount.

na eventualidade de um diferendo quanto à competência do tribunal arbitral, a questão será resolvida por sentença do tribunal arbitral.
in the event of a dispute as to whether the arbitral tribunal has jurisdiction, the matter shall be decided by the decision of the arbitral tribunal.

por sentença do tribunal regional de tritala (juiz singular) a referida data foi rectificada nos termos do procedimento aplicável quando os arquivos do registo civil hajam desaparecido.
by judgment of a single judge of the district court of trikala of 4 april 1986, that date was rectified in accordance with the procedure applicable where archives and registers have disappeared.

c) na eventualidade de um diferendo quanto à competência do tribunal arbitral, a questão será resolvida por sentença do tribunal arbitral.
(c) in the event of a dispute as to whether the arbitral tribunal has jurisdiction, the matter shall be decided by the decision of the arbitral tribunal.

considerando que a comunidade fixa anualmente até 31 de dezembro de 1995 as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros ; que, nos termos do citado anexo, o volume do contingente para os anos de 1994 e 1995 será igual ao do ano precedente aumentado de 1 740 hectolitros de álcool puro ;
whereas until 31 december 1995 the community sets the quantities which may be imported free of customs duties; whereas under the terms of the said annex, the volume of the quota for the years 1994 and 1995 will be that of the previous year increased by 1 740 hectolitres of pure alcohol ;

não tendo o devedor principal cumprido as suas obrigações, a cervejaria resolveu os empréstimos que àquele tinham sido concedidos e obteve a sua condenação, por sentença do landgericht rostock de 25 de julho de 1997, no pagamento da quantia de 28 952,43 dem, com juros incluídos.
when the hauptzollamt subsequently examined the tir carnet, which was returned to it bearing the signature and stamp of a portuguese customs office dated 16 august 1994, it found that the stamp and the signature had clearly been forged.

a extensa sentença do tribunal permanente dos povos foi apresentada num ato público realizado no círculo de belas artes madrilenho. “o conjunto dos casos examinados nesta sessão pode ser considerado exemplar da conduta das empresas transnacionais européias e de suas práticas de violações de direitos.
the ruling of the permanent peoples tribunal was presented at a public event carried out in madrid. “the cases analyzed in this session can be considered an example of the behavior of european transnational corporations and their human rights violations.

sem prejuízo do prazo estabelecido no nº 2, quando um investidor ou qualquer outra pessoa que seja titular de direitos ligados a uma operação de investimento ou parte interessada nessa operação tiver sido pronunciada por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1º da directiva 91/308/cee, o sistema de indemnização pode suspender todos os pagamentos na pendência da sentença do tribunal.
notwithstanding the time limit laid down in paragraph 2, where an investor or any other person entitled to or having an interest in investment business has been charged with an offence arising out of or in relation to money laundering as defined in article 1 of directive 91/308/eec, the compensation scheme may suspend any payment pending the judgment of the court.